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0805107-81.2020.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 01.***.***.0001-42
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA
CPF 106.***.***-68
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: ATIVO
ELITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA
OAB/MS 8720•Representa: PASSIVO
GUSTAVO PEIXOTO MACHADO
OAB/MS 7319•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
10/12/2025, 07:32Transitado em Julgado em 10/12/2025
10/12/2025, 07:32Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1200191/2025
09/12/2025, 13:41Protocolizada Petição 1200191/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/12/2025
09/12/2025, 11:09Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1125734/2025
18/11/2025, 10:11Protocolizada Petição 1125734/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/11/2025
18/11/2025, 09:42Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2025
14/11/2025, 13:35Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/11/2025, 02:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
13/11/2025, 02:00Conheço do agravo de SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
12/11/2025, 11:50Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/11/2025
12/11/2025, 11:50Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
22/11/2024, 11:16Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
22/11/2024, 08:21Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
21/11/2024, 20:09Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)
22/08/2024, 19:46Documentos
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