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0805107-81.2020.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 01.***.***.0001-42
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA
CPF 106.***.***-68
Advogados / Representantes
FABIO JUN CAPUCHO
OAB/MS 10788•Representa: ATIVO
ÉLITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA
OAB/MS 8720•Representa: PASSIVO
GUSTAVO PEIXOTO MACHADO
OAB/MS 7319•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/03/2023, 16:35Baixa Definitiva
03/03/2023, 16:35Juntada de Outros documentos
28/02/2023, 16:52Juntada de Outros documentos
28/02/2023, 16:52Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 16:52Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023, 16:52Recebidos os autos
12/12/2022, 00:46Confirmada a intimação eletrônica
12/12/2022, 00:46Ato ordinatório praticado
12/12/2022, 00:46Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 22:03Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 16:52Recebidos os autos
01/12/2022, 16:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
01/12/2022, 16:52Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 16:52Ato ordinatório praticado
01/12/2022, 15:05Documentos
Despacho
•07/11/2022, 13:30
Acórdão
•29/11/2022, 16:23