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0805107-81.2020.8.12.0001
Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
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Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 01.***.***.0001-42
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
LUIZ CARLOS DA ROCHA LIMA
CPF 106.***.***-68
Advogados / Representantes
FELIPE MARCELO GIMENEZ
OAB/MS 7580•Representa: ATIVO
ÉLITON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA
OAB/MS 8720•Representa: PASSIVO
GUSTAVO PEIXOTO MACHADO
OAB/MS 7319•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
15/01/2026, 09:17Recurso Eletrônico Baixado
15/01/2026, 09:17Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Juntada de Certidão
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/01/2026, 09:16Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Documento Digitalizado
15/01/2026, 09:16Documentos
Despacho
•31/08/2022, 10:23
Acórdão
•26/09/2022, 15:02
Despacho
•15/01/2026, 09:15
Acórdão
•15/01/2026, 09:15
Despacho
•15/01/2026, 09:15
Decisão Monocrática Terminativa
•15/01/2026, 09:16
Decisão Monocrática Terminativa
•15/01/2026, 09:16