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0812555-39.2019.8.12.0002
Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE DOURADOS - MS
CNPJ 03.***.***.0001-44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSE NIVALDO DE SOUZA CAVALCANTE
CPF 035.***.***-25
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
11/12/2025, 16:35Baixa Definitiva
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03/12/2025, 15:12Certidão
16/11/2025, 11:02Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2025, 12:21Juntada de Petição de Petição (outras)
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