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0812555-39.2019.8.12.0002
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcelo Câmara Rasslan
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSE NIVALDO DE SOUZA CAVALCANTE
CPF 035.***.***-25
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
Advogados / Representantes
LEANDRO PEDRO DE MELO
OAB/MS 8848•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/04/2021, 16:54Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 16:19Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 11:33Ato ordinatório praticado
15/04/2021, 11:32Recebidos os autos
08/04/2021, 15:31Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2021, 15:31Ato ordinatório praticado
06/04/2021, 22:06Ato ordinatório praticado
06/04/2021, 14:04Ato ordinatório praticado
06/04/2021, 12:13Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2021, 10:58Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2021, 10:58Juntada de Certidão
06/04/2021, 10:58Ato ordinatório praticado
06/04/2021, 04:42Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021, 00:01Ato ordinatório praticado
05/04/2021, 12:03Documentos
Despacho
•10/03/2021, 15:11
Acórdão
•30/03/2021, 09:44