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0812555-39.2019.8.12.0002
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juiz Alexandre Corrêa Leite
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
JOSE NIVALDO DE SOUZA CAVALCANTE
CPF 035.***.***-25
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
MUNICIPIO DE DOURADOS
CNPJ 03.***.***.0001-44
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
10/06/2024, 09:38Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 15:16Recebidos os autos
02/05/2024, 01:42Confirmada a intimação eletrônica
02/05/2024, 01:42Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 22:00INCONSISTENTE
23/04/2024, 11:53Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 11:52Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024, 11:50Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 11:33Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024, 11:33Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024, 11:33Juntada de Certidão
23/04/2024, 11:33Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 03:47Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 12:40Documentos
Despacho
•28/02/2024, 17:39
Acórdão
•22/04/2024, 09:34