Recurso Especial 0801151-40.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Recurso EspecialOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MARGARIDA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF 026.***.***-27

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/10/2025, 11:01

Prazo em Curso

29/10/2025, 17:48

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CNPJ 03.***.***.0001-03

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 11:36

Certidão

26/09/2025, 07:02

Juntada de Certidão

15/09/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 12:27

Juntada de Certidão

15/09/2025, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 12:27

Certidão

15/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/09/2025, 12:25

Certidão

15/09/2025, 11:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

15/09/2025, 11:40

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

12/09/2025, 22:20

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Decisão Monocrática Terminativa

•23/05/2024, 10:59

Decisão Monocrática Terminativa

•10/09/2025, 13:28

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