Embargos de Declaração Cível 0801151-40.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Nélio Stábile

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ 03.***.***.0001-03

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 10:20

Baixa Definitiva

16/05/2024, 10:20

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MARGARIDA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF 026.***.***-27

TERCEIRO

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ 03.***.***.0001-03

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/MS 27807•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

13/04/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:51

Recebidos os autos

03/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 22:03

Recebidos os autos

02/04/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica

02/04/2024, 18:01

INCONSISTENTE

02/04/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/04/2024, 13:38

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 16:24

Despacho

•21/03/2024, 15:18

Acórdão

•29/03/2024, 09:39

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