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0900521-57.2023.8.12.0048
Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
VANER RAMAO SANTANA BALTA JUNIOR
CPF 059.***.***-30
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA
OAB/MS 17313•Representa: ATIVO
LUCIENNE REIS D'AVILA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/07/2025, 10:28Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
29/07/2025, 09:49Retorno do Superior Tribunal de Justiça
17/06/2025, 08:02Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025, 14:51Documento Digitalizado
31/03/2025, 14:50Certidão
31/03/2025, 11:55Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025, 06:58Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/03/2025, 22:47Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 15:40Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/03/2025, 15:40Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/03/2025, 15:40Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 15:40Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/03/2025, 15:40Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
14/03/2025, 11:49Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025, 11:22Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•12/03/2025, 15:47