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0900521-57.2023.8.12.0048
Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
VANER RAMAO SANTANA BALTA JUNIOR
CPF 059.***.***-30
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA
OAB/MS 17313•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/02/2025, 07:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025, 18:07Recebidos os autos
17/02/2025, 18:07Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025, 18:07Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025, 18:07Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 13:43Ato ordinatório praticado
17/02/2025, 13:35Juntada de tipo de documento
17/02/2025, 13:34Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 22:49Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 03:57Publicação
14/02/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
13/02/2025, 13:13Publicação
13/02/2025, 12:48Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025, 16:25Recurso Especial
12/02/2025, 16:25Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•12/02/2025, 16:25