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0900521-57.2023.8.12.0048
Recurso ExtraordinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Fernando Paes de Campos
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Partes do Processo
VANER RAMAO SANTANA BALTA JUNIOR
CPF 059.***.***-30
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 03.***.***.0001-75
Advogados / Representantes
MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA
OAB/MS 17313•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/02/2025, 07:07Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025, 19:06Recebidos os autos
11/02/2025, 19:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025, 19:06Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025, 19:06Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 15:31Ato ordinatório praticado
11/02/2025, 15:27Juntada de tipo de documento
11/02/2025, 15:27Ato ordinatório praticado
10/02/2025, 22:54Ato ordinatório praticado
10/02/2025, 02:54Publicação
10/02/2025, 00:01Ato ordinatório praticado
07/02/2025, 11:43Publicação
07/02/2025, 11:19Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025, 15:30Recurso Extraordinário não admitido
06/02/2025, 15:30Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•06/02/2025, 15:30