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0829430-87.2019.8.12.0001
Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
VAZ COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
CNPJ 07.***.***.0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
FÁBIO ALVES MONTEIRO
OAB/MS 9130•Representa: ATIVO
KAIO DE SOUZA ABU-JAMRA
OAB/MS 20421•Representa: ATIVO
GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR
OAB/MS 9129•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
03/08/2022, 15:50Baixa Definitiva
26/04/2022, 08:46Ato ordinatório praticado
12/03/2022, 23:27Ato ordinatório praticado
10/03/2022, 09:01Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022, 07:48Ato ordinatório praticado
04/03/2022, 07:32Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022, 00:01Ato ordinatório praticado
03/03/2022, 07:04Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
03/03/2022, 06:59Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2022, 11:13Recurso Especial não admitido
27/02/2022, 11:13Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2022, 09:35Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022, 14:52Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/02/2022, 14:52Recebidos os autos
17/02/2022, 14:52Documentos
Despacho
•08/02/2022, 11:35
Decisão Monocrática Terminativa
•27/02/2022, 11:13