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0829430-87.2019.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
VAZ COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
CNPJ 07.***.***.0001-91
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
FÁBIO ALVES MONTEIRO
OAB/MS 9130•Representa: ATIVO
GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR
OAB/MS 9129•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 15:32Arquivado Definitivamente
10/04/2024, 15:32Juntada de Certidão
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57INCONSISTENTE
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57Juntada de Certidão
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57Ato ordinatório praticado
10/04/2024, 14:57Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/04/2024, 14:57Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024, 14:57Documentos
Despacho
•15/07/2021, 18:56
Acórdão
•22/09/2021, 19:12
Despacho
•10/04/2024, 14:55
Acórdão
•10/04/2024, 14:56
Despacho
•10/04/2024, 14:56
Decisão Monocrática Terminativa
•10/04/2024, 14:56
Despacho
•10/04/2024, 14:57