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0829430-87.2019.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

VAZ COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

CNPJ 07.***.***.0001-91

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

17/12/2021, 13:14

Baixa Definitiva

17/12/2021, 13:14

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Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 22:02

Recebidos os autos

25/11/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 12:20

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/11/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 07:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/11/2021, 18:38

Documentos

Despacho

•07/10/2021, 11:42

Acórdão

•23/11/2021, 17:36

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