Agravo em Recurso Especial 0829430-87.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

VAZ COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

CNPJ 07.***.***.0001-91

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:20

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21/02/2024, 08:50

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21/02/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

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20/02/2024, 10:17

INCONSISTENTE

20/02/2024, 08:39

Baixa Definitiva

19/02/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 13:52

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:45

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26/04/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 16:03

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05/04/2022, 15:10

Documentos

Despacho

•01/04/2022, 14:08

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