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Agravo Em Recurso EspecialICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

VAZ COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

CNPJ 07.***.***.0001-91

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

16/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 13:23

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/12/2023 Petição Nº 898968/2022 - AgInt nos EDcl no

07/12/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

06/12/2023, 19:34

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2022/0898968 - AgInt nos EDcl no AREsp 2112532 - Publicação prevista para 07/12/2023

05/12/2023, 18:30

Conhecido o recurso de VAZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00898968/2022 - AgInt nos EDcl no AREsp 2112532/MS

04/12/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000940-2023-AJC-1T)

21/11/2023, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000928-2023-AJC-1T)

20/11/2023, 18:45

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000940-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

17/11/2023, 10:09

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000928-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

17/11/2023, 10:09

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/11/2023

17/11/2023, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

16/11/2023, 19:08

Incluído em pauta para 28/11/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00898968/2022 - AgInt nos EDcl no AREsp 2112532/MS

16/11/2023, 17:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

12/12/2022, 10:46

Redistribuído por prevenção, em razão de agravo interno, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/12/2022, 10:30

Documentos

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•26/04/2022, 15:07

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•26/04/2022, 15:07

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•26/04/2022, 15:07

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•26/04/2022, 15:07

DECISÃO TERMINATIVA

•09/08/2022, 19:41

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2022, 22:41

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/10/2022, 09:50

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