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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2013

Valor da Causa

R$ 1.087,54

Orgao julgador

1ª Vara

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

REGIANE BRUM OBANDO

CPF 867.***.***-04

Autor

LUIZ FERNANDO BRUM LEGRAMANTE

Autor

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 21:51

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

legal