Recurso Extraordinário 0801636-62.2013.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

LUIZ FERNANDO BRUM LEGRAMANTE

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/08/2024, 07:43

Baixa Definitiva

25/07/2024, 17:16

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MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ 03.***.***.0001-12

TERCEIRO

REGIANE BRUM OBANDO

CPF 867.***.***-04

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498•Representa: PASSIVO

INCONSISTENTE

25/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 11:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 11:48

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 11:36

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 11:35

Juntada de Certidão

27/03/2024, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 22:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 02:42

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•17/05/2021, 08:57

Certidão (Outras)

•21/09/2023, 17:24

Acórdão

•04/03/2024, 11:53

Decisão Monocrática Terminativa

•13/03/2024, 11:36

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