Embargos de Declaração Cível 0801636-62.2013.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

LUIZ FERNANDO BRUM LEGRAMANTE

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2021, 18:19

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MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ 03.***.***.0001-12

TERCEIRO

REGIANE BRUM OBANDO

CPF 867.***.***-04

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

OAB/MS 22655•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

12/04/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 11:55

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 22:13

Recebidos os autos

08/04/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2021, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2021, 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/04/2021, 13:52

Juntada de Certidão

08/04/2021, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2021, 00:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 09:39

Documentos

Despacho

•13/03/2021, 08:37

Acórdão

•31/03/2021, 18:00

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