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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49218063

09/05/2026, 03:07

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 17:03

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Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 49218063

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

legal