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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

CLAUDEVAN DOS SANTOS SILVA

CPF 636.***.***-46

Autor

MESIAS ANDRADE DOS SANTOS

CPF 624.***.***-83

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

10/04/2026, 14:03

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 14:03

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Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 256047/2026

Protocolizada Petição 256047/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 056981/2026-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso comunicando decisão

Conheço do agravo de CLAUDEVAN DOS SANTOS SILVA para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2026

Conheço do agravo de MESIAS ANDRADE DOS SANTOS para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 177591/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 177591/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 03/03/2026

legal