Cumprimento de sentença 1002962-27.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002962-27.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/03/2024, 14:36

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 03:13

Trânsito em julgado

20/12/2023, 10:34

Decurso de Prazo

20/12/2023, 10:34

Publicação

18/12/2023, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002962-27.2022.8.11.0001.. EXECUTADO: DECOLAR.COM LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA RECONVINTE: THIAGO MATHEUS TORTELLI Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença composto pelas partes acima indicadas. Entre um ato e outro, fora noticiado o cumprimento da obrigação pela parte executada (Id. 117162236). A parte exequente manifestou concordância acerca do depósito realizado, informando a conta bancária para expedição de alvará judicial, bem como pugnando pela extinção do feito após a respectiva expedição (Id. 135068322). Pois bem. De início, vale dizer que a decisão de Id. 128004959 não adentrou sobre a sorte do valor depositado no Id. 117162236, razão pela qual, diante do conteúdo do acordo homologado no Id. 121013887, sendo certo que fora formulado após o depósito da quantia pela Aerovias Del Continente Americano S/A, deve ser levantado em favor da parte reclamante. Diante da quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Neste ato fora efetivada a expedição do Alvará Judicial n. 20231213181920038818. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento

14/12/2023, 17:08

Definitivo

14/12/2023, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 17:08

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 18:54

Decurso de Prazo

23/11/2023, 01:28

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 20:36

Publicação

06/11/2023, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 02:05

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002962-27.2022.8.11.0001.. EXECUTADO: DECOLAR.COM LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECISÃO RECONVINTE: THIAGO MATHEUS TORTELLI vistos EM CORREIÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que THIAGO MATHEUS TORTELLI opõe em face da sentença prolatada. Aduz que a sentença extinguiu o feito contudo realizou acordo apenas com um dos devedores solidários motivo pelo qual a execução deve prosseguir em face da corré. Intimada se manifestar a parte embargada ofertou contrarrazões. É o breve Relato. Fundamento e Decido. Nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha ao julgador, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. A medida tem cunho integrativo e possui seus limites restritos ao exame da existência de omissão, contradição e obscuridade, de modo que pode, somente em casos extremos, ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que resultante da análise de referidos requisitos. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos da decisão embargada, que se estabelece em seu âmbito interno. Com efeito, nos ensina a melhor doutrina que os embargos interpostos contra a sentença, se prestam exclusivamente para esclarecer obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. A rigor, não constituem tecnicamente um recurso. Nele, não se busca uma modificação da peça combatida, anulação ou referendo, apenas esclarecimento na peça que vise dirimir dúvida em tese existente, sendo certo que, para a formação de sua convicção, o magistrado poderá se sustentar em tese apresentada pela parte para a prolação da sentença, não sendo obrigado à análise de toda a argumentação trazida aos autos. Nesse sentido: “O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos, levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ-1ª T., AI 169.073 – Agrg, Min. José Delgado,j.4.6.98, DJU17.8.98 Assim, em que pesem as arguições da parte, constato que não merecem prosperar, pois inexiste qualquer erro formal ou material na sentença, pois a questão levantada é meritória logo a via eleita é inadequada. Registro que os embargos de declaração não se destinam a renovação de julgamento da causa por inconformismo da parte. Posto isso, incabível o acolhimento dos embargos opostos pelo embargante, porquanto o inconformismo da parte não se confunde com os vícios de julgamento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (ED 45030/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 26/09/2018). Assim, rejeito os embargos. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo embargante, pois tempestivos e lhes NEGO provimento, mantendo a sentença embargada incólume. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se a decisão objurgada. Às providências. DR. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO JUIZ DE DIREITO

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002962-27.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: THIAGO MATHEUS TORTELLI REQUERIDO: DECOLAR.COM LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CUIABÁ, 22 de julho de 2022. Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Cuida-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por THIAGO MATHEUS TORTELLI em face de DECOLAR.COM LTDA, e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da demanda. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre versar acerca das Preliminares ventiladas pela parte Demandada, a fim de possibilitar o prosseguimento da análise meritória da questão. Todavia, relativamente à Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam suscitada por DECOLAR e AVIANCA LINHAS AÉREAS, descabidos se mostram os argumentos apresentados, vez que evidente o liame circunstancial de ambas as Requeridas com a situação posta em análise, pois participaram do negócio jurídico auferindo lucro com a venda do pacote de viagem, de forma que se impõe a rejeição da Preliminar ventilada e o enfrentamento do mérito da contenda. Com relação à Falta de Interesse de Agir por ausência de pretensão resistida, igualmente inócuos se mostram os argumentos da companhia aérea Ré, pois a ação se mostra útil, necessária e adequada para atingir o fim almejado, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Ademais, a pretensão resistida e a existência da condição da ação estão demonstrados no caso concreto quando em sua defesa o réu pede a improcedência do pedido. No tocante à inépcia da inicial, também não merecem prosperar os argumentos da defesa, tendo em vista que a petição inicial cumpre os requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95, bem como dos artigos 319 e 320 do CPC, o que não implica na procedência dos pedidos. Em síntese, narra parte autora alega ter adquirido reserva junto à Requerida, tratando-se de passagens aéreas com destino a Cartagena de Índias/Colômbia, embarque em julho/20, no valor de R$ 5.285,52. Ocorre que em virtude do Covid-19, a viagem não foi realizada conforme programada. Aduz ter contatado a Requerida para gerenciamento da reserva, com o cancelamento da reserva e restituição dos valores pagos, mas até o presente momento não obteve êxito. Pleiteia a condenação das Requeridas ao valor despendido, qual seja, R$ 5.285,52, bem como danos morais no valor de R$ 25.000,00. A Demandada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, apresentou contestação (id.81922012), e DECOLAR em id 81967784, na qual levantam as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida, bem como já se insurge contra a aplicação da inversão do ônus da prova. Em seguida, a contestante informa que o voo do Demandante sofreu cancelamento em razão da readequação da malha aérea, fomentada pela pandemia de Covid-19, que dispensa a assistência material prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC e aplica-se ao caso a Resolução nº 556/2020 quanto ao prazo de comunicação prévia do cancelamento ou alteração do voo para apenas 24h. No mérito, alega ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro em proceder com a remarcação ou reembolso, assevera impossibilidade de restituição imediata e inexistência de danos morais, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral. As demais Demandadas apresentaram contestação, em que suscitam as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mais, informa requerida AEROVIAS, em sua contestação que inexiste dano a indenizar ao autor, uma vez que segundo esta o cancelamento do voos adquiridos pelo autor foi efetuado em razão das normas locais das autoridades de origem e destino por força da pandemia COVID-19. Anota ainda que supostamente realizou o reembolso da quantia despendida diretamente a empresa DECOLAR.COM, Neste sentido, alega a contestante que a responsabilidade seria da empresa DECOLAR, e assim recairá sobre a mesma o dever de indenizar. No mérito, sustentam a responsabilidade integral e exclusiva da Cia Aérea, conforme Lei nº 14.174/2021, alegam ausência de conduta ilícita e não comprovação do dano moral. Ao final, postulam pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Audiência realizada em id. 82098898, presentes as partes, inexitosa possibilidade acordo. Sobreveio manifestação autoral acerca das defesas e os autos foram remetidos para julgamento. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Antes de passar à efetiva análise dos fatos narrados na exordial, cumpre destacar o necessário acolhimento do instituto da inversão do ônus da prova, em razão da identificação de ambos os requisitos autorizadores do instrumento, seja em razão da verossimilhança das alegações autorais, seja pela identificação da hipossuficiência do Requerente, na sua condição de consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. No caso em tela, incontroverso nos autos a aquisição pelo autor através da reserva de número 514009103200 em 03/01/2020, de passagens aéreas com destino a Cartagena de Índias/Colômbia, com ida em julho/20, pela Cia Aérea Avianca Airlines; Consta dos autos que em 10/01/2020, a cia. aérea realizou alteração no voo do cliente; Nota-se que em 11/06/2020, o cliente solicitou deixar as passagens em aberto, sendo confirmado no dia 06/07 que a Avianca não tinha permitido deixar as passagens em aberto; Observa-se que em 06/07/2020, o cliente solicitou o cancelamento da reserva; Não obstante em 29/07/2020, foi informado ao cliente que seu voo tinha sido cancelado e que seria reembolsado R$ 5.285,52 em até 12 meses de acordo com a Lei 14.034/20. Verifica-se, então, que o cerne da questão se restringe às regras de cancelamento e reembolso que, segundo o Autor, não foram cumpridas, pois não houve comunicação prévia no tempo regulamentado, nem reembolso dos valores investidos na compra dos serviços. Aduz a companhia aérea Ré que, diante da pandemia de Covid-19, ocorreu alteração na data do vôo, causando inclusive o cancelamento do voo da parte Autora. Observa-se que o nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o dano, uma vez que não houve o ressarcimento da quantia paga pelo consumidor, mesmo após decorridos 02 (dois) anos da referida compra, ultrapassando inclusive os prazos legais previstos pela imprevisão da pandemia. In casu, imperioso registrar que a pandemia causada pelo novo coronavírus configura situação de força maior que atingiu ambas as partes contratantes, sem responsabilidade de quaisquer delas, bem como reforçar que o cenário pandêmico vem exigindo maior cautela na adoção de medidas que melhor atenda aos interesses das partes, razão pela qual à companhia aérea é concedido a dilação de prazo para ressarcimento, período que pode permitir a atenuação de seus prejuízos, sendo ainda cabível nova negociação com o consumidor, mediante oferta de descontos ou benefícios que poderiam até mudar a ideia de reembolso. No entanto, pela análise dos documentos colacionados aos autos aliados às alegações das partes, observo que o contrato celebrado entre os litigantes se deu em meio a pandemia, logo, esta já não representava elemento surpresa para as contratações, inexistindo, ainda, comprovação da necessidade da readequação da malha aérea, em especial, associada aos protocolos de biossegurança relacionados ao estado de calamidade pública do País pela Covid-19, no sentido de considerar motivo de força maior, o que para este Juízo afasta a incidência do art. 3º da Lei nº 14.034, alterado pela Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021. Insta ressaltar que, nas circunstâncias dos autos, não basta a mera alegação de que houve readequação de malha aérea em função da pandemia de Covid-19 para a aplicação da Lei nº 14.034/2020 e Resolução nº 556/2020, sem apresentar qualquer elemento probatório a embasá-la, ônus do qual não se desincumbiu a parte Ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. No que toca ao pedido de restituição do valor adimplido, embora tenha sido emitida uma carta de composição de reembolso, conforme documento anexo à defesa nos ID’s de nº 81922013 e 81922014, pois são extraídos de seus sistemas, produzidos unilateralmente pela requerida e não comprovam a devolução do valor pago pelo mesmo em conta bancária ou estorno cartão crédito.. De modo que não prova o reembolso, seja via transferência bancária ou via estorno no cartão de crédito (conforme optado pelo autor). Portanto representa a emissão de créditos como forma de devolução, obrigando o Autor a adquirir outros produtos com as empresas Rés, o que contraria a norma consumerista e não se mostra razoável, sobretudo porque o contratante não deu causa ao cancelamento em debate, nem lhe foram comprovados os motivos do inadimplemento contratual. Destaca-se que resta configurada a falha na prestação do serviço que nada tem a ver com as questões de saúde pública de que trata as Leis nº 14.034/2020, 14.046/2020 e 14.174/2021, razão pela qual entendo que a parte Autora deve ser prontamente restituído da importância paga pelo pacote turístico, devendo as Rés realizarem o reembolso na monta de R$ 5.285,52 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos), conforme comprovantes de pagamentos que acompanham a inicial. No que concerne aos danos morais, restam notórios os transtornos enfrentados pelo Requerente, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta omissiva das Requeridas com os decessos elucidados. Neste ínterim, reputo a prática perpetrada pela Requerida um descaso com o consumidor, vez que coube a este desistir da viagem programada, não dispondo de tempo hábil para aquisição de novas passagens, tampouco houve reacomodação em outro voo por iniciativa das Rés, não havendo como considerar tal situação mero aborrecimento e sim prática gravosa passível de indenização por ofensa aos direitos da personalidade. Levando em consideração as peculiaridades do caso, arbitra-sub judice se o valor da indenização pelos danos morais suportados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR, solidariamente, a parte Rés, DECOLAR.COM LTDA, e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA a pagar a parte Autora, a importância de R$ 5.285,52 (cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos), a título de reembolso do valor adimplido, com incidência de correção monetária pelo INPC a partir sentença e juros 1% a partir desembolso; CONDENAR as empresa rés, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo INPC, a partir da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, d Código de Processo civil. Afasto as preliminares arguidas. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS Juiz Leigo S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e §3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995.A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes. Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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