Apelação Cível 1003273-03.2022.8.11.0006 - TJMT

Apelação Cível 1003273-03.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003273-03.2022.8.11.0006.. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. AUTOR(A): MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MIRIAM SALDANHA CARNEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A. e ITAÚ UNIBANCO S.A., visando o recebimento de condenação imposta em sentença transitada em julgado (obrigação solidária). A parte exequente iniciou a fase de cumprimento indicando como devido o montante de R$ 12.986,90 (doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), conforme cálculo inicial (ID 167694296). Compulsando os autos, verifica-se que houve o cumprimento espontâneo da obrigação por parte dos executados, mediante a realização de depósitos judiciais que, somados, totalizaram o valor nominal de R$ 13.189,19 (treze mil, cento e oitenta e nove reais e dezenove centavos), a saber: Itaú Unibanco S.A.: R$ 4.010,48 (ID 163823586); Banco do Brasil S.A.: R$ 4.618,22 (ID 196550326); Banco PAN S.A.: R$ 4.560,49 (ID 196862789). Foi expedido alvará eletrônico (ID 200213753), por meio do qual a parte exequente efetuou o levantamento integral dos valores depositados, acrescidos dos devidos rendimentos, perfazendo a quantia total de R$ 13.548,81 (treze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos). Ato contínuo, o executado Banco do Brasil S.A. peticionou informando a quitação e requerendo a extinção do feito (ID 203936977). Intimada para se manifestar acerca do pedido de extinção e sobre eventual saldo remanescente (ID 204271043), a parte exequente manteve-se inerte, conforme certidão de ID 213302865. É o relatório. Decido. O processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Uma vez alcançado esse objetivo, impõe-se a sua extinção. No caso, houve o depósito dos valores devidos e o respectivo levantamento pela parte credora. A inércia da exequente, após ser intimada especificamente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, implica em concordância tácita com a quitação da dívida, presumindo-se a integral satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação da obrigação. Custas finais pelos executados. Transitada em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para ciencia e manifestação com relação ao peticionado no ID 203936977 CÁCERES, 13 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) José Roberto V. dos Santos Servidor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Endereço: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 - Telefone: (65) 3383-1877 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) Processo: 1003273-03.2022.8.11.0006. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO Para que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento a norma 2.17.4.7 da Seção 17 do Capítulo 02 da CNGC/MT e artigo 152, VI do NCPC, bem como nos termos contidos no Provimento nº 56/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR OS EXECUTADOS, no prazo de 15(quinze) dias, comprovarem o pagamento do saldo remanescente indicado pelo Exequente no ID 197690817 (na proporção que a cada um incumbir), sob pena de eventuais penhoras judiciais em seus desfavores. Cáceres/MT, 7 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se e indique os dados bancários, considerando que o cumprimento espontâneo da parte devedora no id. 196550326 e anexos, a fim de que este Juízo expeça o necessário para levantamento dos valores depositados, conforme decisão de id. 193775461. CÁCERES, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO - Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003273-03.2022.8.11.0006.. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. AUTOR(A): MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Miriam Saldanha em desfavor do Itaú Unibanco S.A. e outros. No ID 167694296, a parte exequente requereu: (i) a certificação do cumprimento da liminar deferida na decisão de ID 91621317 no prazo determinado as executadas; e (ii) o pagamento do débito no valor de R$ 11.405,89 (onze mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) relativo ao crédito principal, acrescido de R$ 1.581,01 (mil, quinhentos e oitenta e um reais e um centavo) referente aos honorários sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido da parte exequente para certificar o cumprimento da liminar deferida na decisão de ID 91621317, considerando que todas as requeridas já informaram nos autos o integral cumprimento da determinação judicial. Importa destacar que, em caso de eventual descumprimento da decisão liminar, compete à parte interessada demonstrar a inobservância da ordem judicial mediante documentação comprobatória, não sendo atribuição do Juízo produzir prova nesse sentido. Assim, caso a parte exequente entenda que a liminar não foi devidamente cumprida ou que não foi observado o prazo determinado para seu cumprimento, deverá apresentar comprovação específica do alegado descumprimento, juntar os documentos pertinentes e formular os requerimentos que entender de direito. No tocante ao cumprimento de sentença propriamente dito, observo que o Itaú Unibanco S.A. já depositou nos autos o valor de R$ 4.010,48 (quatro mil e dez reais e quarenta e oito centavos), conforme comprovante de ID 165180683, restando, portanto, pendente o pagamento do saldo remanescente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido da parte exequente para certificação do cumprimento da liminar, pelos fundamentos acima expostos; b) Intimem-se os executados através do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que efetuem o pagamento do débito em sua totalidade, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, descontando-se o valor já depositado pelo Itaú Unibanco S.A. de R$ 4.010,48 (quatro mil e dez reais e quarenta e oito centavos), conforme comprovante de ID 165180683; c) Caso não efetuem o pagamento no prazo acima, incidirá sobre o montante devido multa (10%) e honorários (10%), na forma do art. 523, §1º, CPC; d) Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC); e) Em caso de cumprimento espontâneo, expeça-se o necessário para levantamento de valores por ventura depositados em favor da parte credora; f) Consigne-se no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC); g) Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para apreciação ou arquivamento; h) Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: Pelo presente, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior. E, em atenção à petição do Requerido no id. 165180682 e anexos, INTIMO O POLO ATIVO para que, no prazo de 05 dias, indique os dados bancários para fins de eventual expedição de alvará eletrônico em seu favor, bem como requeira o que entender pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em caso de inércia processual. e CÁCERES, 20 de agosto de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 21:42

Trânsito em julgado

09/08/2024, 21:38

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS– PORTABILIDADE DE REMUNERAÇÃO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUERIDA – ABERTURA DE CONTAS, CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITOS EM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DIVERSOS MEIOS – FRAUDE CONFIGURADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATO ILÍCITO – NEXO DE CAUSALIDADE – DANOS MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de evitar a ocorrência de fraudes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento

16/07/2024, 10:31

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para ciencia e manifestação com relação ao peticionado no ID 203936977 CÁCERES, 13 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) José Roberto V. dos Santos Servidor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se e indique os dados bancários, considerando que o cumprimento espontâneo da parte devedora no id. 196550326 e anexos, a fim de que este Juízo expeça o necessário para levantamento dos valores depositados, conforme decisão de id. 193775461. CÁCERES, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO - Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se e indique os dados bancários, considerando que o cumprimento espontâneo da parte devedora no id. 196550326 e anexos, a fim de que este Juízo expeça o necessário para levantamento dos valores depositados, conforme decisão de id. 193775461. CÁCERES, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO - Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: Pelo presente, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do retorno dos autos da instância superior. E, em atenção à petição do Requerido no id. 165180682 e anexos, INTIMO O POLO ATIVO para que, no prazo de 05 dias, indique os dados bancários para fins de eventual expedição de alvará eletrônico em seu favor, bem como requeira o que entender pertinente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo em caso de inércia processual. e CÁCERES, 20 de agosto de 2024. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MIRIAM SALDANHA CARNEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL AS, BANCO PAN S.A. e BITAU UNIBANCO S.A. Afirma a exordial que é servidora pública e cliente do Banco do Brasil, no qual mantem conta salário. Informa que no dia 30/11/2021 tomou conhecimento que a totalidade de sua remuneração havia sido transferida para o Banco Pan sem a sua anuência. Em ato contínuo entrou em contato com o Banco do Brasil que, ao seu turno, informou que foi realizada a portabilidade e transferência do salário para uma conta bancária junto ao Banco Pan. Sustenta que registrou boletim de ocorrência, o qual enviou no e-mail [email protected], bem como compareceu pessoalmente à agência do Banco do Brasil, momento em que formalizou “carta contestação de débito”. Relata que em resposta, o Banco do Brasil negou ser responsável pela fraude e não se responsabilizaria pelo fato. De outro lado, o Banco Pan, ainda que tardiamente, reconheceu a fraude e procedeu à devolução de seu salário em 21/12/2021. Narra que em buscas realizadas no site do Banco Central, descobriu contratações bancárias realizadas em seu nome em cinco instituições financeiras, a saber: Banco Votorantim, Itaú Unibanco S.A., Banco Itaucard, Banco Bradesco e Banco PAN S.A, o que ocasionou o registro de novo boletim de ocorrência na data de 02/12/2021. Continua a relatar que noticiou as empresas que se negaram a enviar cópia dos contratos ora impugnados. Diante de tais fatos, requereu liminarmente a suspensão/cancelamento de qualquer portabilidade, transferência ou débito a ser realizado no holerite da requerente; que os requeridos se abstenham de realizar operação bancárias ou a cobrança de qualquer valor pertinente aos fatos relatados ou inclusão em órgãos de restrição; a suspensão de qualquer contratação ou conta, bem como que os requeridos restituam todos os valores cobrados indevidamente e ainda apresentem todos os documentos pessoais, contratos e documentos utilizados para as contratações. No mérito, postulou a procedência da ação declarando a inexistência da dívida, relação comercial supramencionada e cancelando os contratos e débitos, condenando cada um e de forma solidária na reparação por perdas e danos, consistente caso não tenha devolvido de forma voluntária, no pagamento do salário transferido ilegalmente da conta do banco do brasil no importe de R$ 12.086,52 (doze mil oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais e o correspondente a 5 (cinco) vezes o valor de R$ 12.086,52 (doze mil oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos morais. Foi deferida parcialmente a tutela antecipada no Id. 91621317 apenas para suspender as cobranças e qualquer portabilidade, transferência ou abertura de conta pelos requeridos em nome da autora, bem como para apresentar todos os contratos e documentos utilizados para as contratações indicadas nesses autos. O requerido ITAU UNIBANCO S.A. contestou no Id. 92954517, informando que adotou as providências necessárias para minimizar o problema, encerrando a conta em 04/03/2022, antes mesmo do ajuizamento da ação, bem como os produtos e serviços assim que tomou conhecimento, conforme confessado pela parte autora, o que demonstra sua boa-fé na solução do problema. No mérito, aduz que não houve a concretização do contrato de nº 635958894, que o contrato não foi averbado e nem houve qualquer desconto em sua folha de pagamento. O Banco PAN peticionou no Id. 95655250 informando o cumprimento da liminar. Sobreveio então contestação do Banco PAN no Id. 96344756. Preliminarmente alega sua ilegitimidade passiva, bem como perda do objeto porque realizou a devolução do salário da reclamante. Com relação à transferência bancária e conforme confirmado pela própria autora, houve três tentativas para devolução do valor, só sendo possível na terceira tentativa, omitindo a reclamante que já recebeu a importância de R$ 12.086,52 em sua conta corrente vinculada ao Banco do Brasil. Aduz também que constatada a existência de fraude, houve o cancelamento da abertura da Conta 0200943857 I Agência 001 I Banco Pan S/A (623). A parte autora peticionou no Id. 96683745 a fim de juntar comprovante de que a conta aberta ilegalmente pelo Banco Ban não foi encerrada. Peticionou novamente (Id. 96688475) a fim de informar que a consumidora em razão dos prejuízos sofridos foi obrigada contratar um plano do Serasa para monitorar eventuais movimentações ilegais em seu nome e que tem tido a despesa de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos) conforme o comprovante em anexo. Requereu também a juntada de negativa de crédito pela empresa Renner da data de 23/05/2022 por conta das movimentações ilegais realizadas pelas requeridas em nome da consumidora. O Banco do Brasil no Id. 99313253 requereu a juntada do comprovante da suspensão das cobranças e de qualquer portabilidade, transferência ou abertura de conta pelos requeridos em nome da autora, como também todos os contratos e documentos utilizados para as contratações indicadas nesses autos. Informou se abster de efetuar qualquer registro de inadimplência da autora enquanto as cobranças apontadas nos presentes autos, conforme documentos anexos. Sobreveio contestação ofertada pelo Banco do Brasil no Id. 102042684, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade ad causam e no mérito a inexistência de ato ilícito, rebatendo os pedidos da parte autora. O Termo de Audiência de Conciliação foi juntado no Id. 103109918, no qual constou que não houve acordo entre as partes. A parte autora impugnou as contestações nos Ids. 108099963, 108099974 e 108100757. Intimadas a especificarem provas, o Banco Pan postulou, caso entenda necessário, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para fins de confirmação do depósito realizado em favor da parte autora no período de dezembro de 2021(Id. 109115026). A parte autora requereu as seguintes provas ((Id. 109478086): 1) o depoimento pessoal do representante legal dos requeridos; 2) prova testemunhal; 3) prova documental, no sentido de que todas as requeridas apresentem no prazo de 10 dias os documentos que foram assinados e que geraram as contratações em nome da requerente e 4) prova pericial sobre os documentos assinados em nome da requerente. Por último, o Banco Itaú no Id. 109520841 e o Banco do Brasil no Id. 110312491 pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, para o deslinde das questões de fato suscitadas, bastam os documentos acostados aos autos, observando-se que eventual oitiva de testemunhas não poderia auxiliar na solução do litígio, porquanto se trata de questão técnica. Primeiro, acerca da alegada ilegitimidade passiva, tem-se que a narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, suficiente para aplicação da teoria da asserção. A impugnação dos bancos não se refere àquela condição da ação, mas sim ao mérito propriamente da demanda - responsabilidade pelo evento danoso. Sendo assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL AS e do BANCO PAN S.A. Acerca do mérito, na petição inicial a autora afirma que é professora da UNEMAT e que em 30/11/2021 ao consultar sua conta salário pelo Banco do Brasil percebeu que teve a totalidade de sua remuneração transferida para o Banco Pan. A demandante registrou dois boletins de ocorrência, o primeiro em 01/12/2021 (Id. 82921230) e o outro em 02/12/2021 (Id. 82921240). Nesse sentido, juntou carta de contestação encaminhada para o Banco do Brasil (Id. 82921238) assinada em 01/12/2021, cuja parecer concluído em 03/12/2021 foi desfavorável (Id. 82923193). Aduz a autora que somente em 21/12/2021 o Banco Pan reconheceu a fraude e remeteu carta informando a devolução do salário para requerente (Id. 82923500). Em relação ao Banco Itaú UNIBANCO, também requerido, descobriu a existência de dois contratos de empréstimos consignados firmados em seu nome. Juntou no Id. 82923239 “lembrete de dívida”, tendo como valor negativado R$ 860,28 referente ao contrato 968600007629. Anexou ainda diversas reclamações registradas por ela nos sites das instituições bancárias, no banco central e reclame aqui. Pois bem. Inicialmente, destaco que a presente controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a parte autora é inegavelmente consumidora, já que a demanda versa acerca da portabilidade de salário da sua conta corrente para outra instituição financeira e abertura de conta com a realização de empréstimo por terceiro, o que atende ao conceito de consumidor estampado no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo contexto, verifica-se que as instituições bancárias inseridas no polo passivo se adequam ao conceito de fornecedor estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, vejamos: "Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Assim, aplicam-se as regras consumeristas, que regulamentam o direito fundamental de proteção do consumidor e incidem nos contratos bancários, conforme preceitua, inclusive, a súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda nesse sentido, a legislação consumerista dispõe de regramento específico quanto à distribuição do ônus da prova, a qual deverá observar a facilitação da defesa dos interesses do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Da mesma forma, a hipótese dos autos se subsumi a distribuição do ônus da prova concernente ao pedido de portabilidade do salário, conforme se extrai do disposto nos artigos 373, II, do Código de Processo Civil: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, tem-se que o Banco do Brasil não realizou prova acerca da prévia autorização da demandante dada ao réu para a transferência do seu salário depositado. O termo de opção bancária juntado no Id. 82923202 não consta a assinatura da cliente. Ainda, apesar do contrato de portabilidade ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco BANCO PAN S.A. este deve ser responsabilizado. Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da fraude na portabilidade de empréstimo consignado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTABILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS APLICADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FRAUDE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS NA TRANSFERÊNCIA DA OPERAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas em operação de portabilidade de empréstimo consignado realizada mediante fraude. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro; bem como o recurso especial interposto sem a indicação precisa do dispositivo legal violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. As questões relativas à responsabilização civil do Banco Cetelem S.A. ao dano moral e ao caráter protelatório de recurso foram apreciadas pelo Tribunal de origem por meio da exclusiva análise do contexto fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das suas conclusões não prescinde do vedado reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ). 4. O instituto da portabilidade, regulamentado à época dos fatos pela Resolução CMN n. 3.401/2006, estabelecia o dever do credor original de assegurar a possibilidade de quitação da operação de crédito por outra instituição financeira, bem como com ela compartilhar os dados bancários necessários à transferência do crédito, mediante requerimento e autorização do cliente titular. 5. As instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade, ainda que concorrentes, passam a integrar uma mesma cadeia de fornecimento, impondo-se a ambas o dever de apurar a regularidade do consentimento e da transferência da operação, recaindo sobre elas a responsabilidade solidária em relação aos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 6. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula n. 479/STJ). 7. Reconhecida a fraude na assinatura do contrato que deu ensejo à operação de portabilidade, impõe-se a restituição do consumidor ao status quo ante, sem, contudo, se olvidar dos fatos ocorridos ao longo da tramitação processual. 8. No caso concreto, o consumidor manteve o pagamento das prestações mensais no decorrer do processo, de modo que a dívida originária estaria extinta pelo pagamento. Nessa hipótese, o restabelecimento do contrato original resulta na transferência para o consumidor de responsabilidade e encargo, que não lhe pertence, de regularizar a situação financeira decorrente da própria falha do serviço, o que nem mesmo é objeto da presente demanda. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1771984 RJ 2018/0198451-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS.A.E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1. Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Santander S.A. para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta corrente do Banco Itaú Unibanco S.A., é tido como consumidor. 2. Depreende-se dos autos que os réus, mesmo instados a comprovar a regularidade da contratação da portabilidade de crédito, deixaram de fazê-lo e não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. 3. Malgrado o contrato de portabilidade fraudulento ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco Itaú Unibanco S.A., este deve ser responsabilizado.Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrente de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.Os bancos que atuam como intermediárias na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços (art. 14 do CDC). 4.Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, ?Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa.?[1] 5. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 6. A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 7. Só o fato de o autor ter sido vítima do golpe da portabilidade de crédito consignado, criando a falsa expectativa de que iria adimplir dívida anteriormente contraída, já lhe gera imensa aflição. 8. O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pelavítima e punir o causador do dano, coibindo-se novas condutas abusivas. 9. Apelações conhecidas e não providas. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A. rejeitada. Unânime. [1] (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014 p. 544) (TJ-DF 07122347720198070020 DF 0712234-77.2019.8.07.0020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. MELHORA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. MANUTENÇÃO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. INDEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. DANO MATERIAL. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. VALOR. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. 2. Realizada a portabilidade indevida do salário do correntista para outro banco, evidencia-se a legitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. 3. Ausente prova quanto à mudança da situação econômica do beneficiário, não há que se falar em revogação da gratuidade de justiça concedida. 4. O fato de a parte ter constituído advogado particular para representá-la nos autos não é motivo suficiente para infirmar sua condição de hipossuficiência. 5. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 6. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda as instituições financeiras, é objetiva, pois se funda no risco da atividade desenvolvida, desnecessária a existência de culpa. 7. Para configurar a responsabilidade civil objetiva e, consequentemente, o dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrado os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita, o dano sofrido e o nexo de causalidade entre ambos. 8. Comprovado os danos emergentes sofridos em razão da portabilidade indevida do salário do correntista para outra instituição financeira, resta evidente o dever de reparar os prejuízos materiais sofridos. 9. A privação de recursos em razão da realização da portabilidade indevida do salário para outra instituição financeira expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral, na modalidade in re ipsa. 10. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 12. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 13. Recurso do autor conhecido e provido. 14. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJ-DF 07062365420208070001 DF 0706236-54.2020.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 26/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 13/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque-se que, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Da mesma forma, o Banco Itaú, também demandado, não logrou êxito em comprovar que a autora requereu a abertura de conta em seu nome e realizou os empréstimos bancários. Ainda, embora o requerido tenha juntado comprovante de que as parcelas não foram efetivadas, os documentos juntados nos Ids. 82923238 e 82923239 referem-se à notificação de inclusão do nome da autora no Serasa. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA – Consumidor – Movimentação bancária por terceiros- Fraude- Abertura de conta corrente e contratações- Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela abertura fraudulenta de conta corrente e contratação indevida– Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos negócios jurídicos inexistentes. DANO MORAL – Abertura em conta corrente – Fraude – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo – Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. – Bem por isso, o quantum fixado em sentença merece ser majorado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência- Afastamento- Princípio da causalidade- Ausência de amparo legal- Condenação da parte vencida a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do vencedor- Manutenção: - Diante do resultado da demanda e tendo sido vencido o réu, não existe amparo legal para a incidência do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência, expressamente previsto pelo art. 85, "caput", do Código de Processo Civil e bem aplicado na r. sentença guerreada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8.26.0405, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1044927-53.2020.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Paulo Siquieri Recorrido (s): Banco Santander (Brasil) S.A. Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de novembro de 2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR PELOS FRAUDADORES. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DOS VALORES CREDITADOS. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TAIS VALORES AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em nome do consumidor, mediante fraude, situação que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, em razão dos transtornos e contratempos causados ao consumidor que necessitou da guarida do judiciário para fazer valer os seus direitos. Eleva-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Se o autor foi vítima de fraude na contratação dos empréstimos/cartão de crédito consignado e se restou comprovado que os valores de tais contratações fraudulentas foram creditados em uma conta corrente aberta também pelos fraudadores, deve ser afastada a obrigação referente à disponibilização de tais valores em favor do banco, se o autor não foi o beneficiário das importâncias ali depositadas. (TJ-MT 10449275320208110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/11/2022). Portanto, não tendo os requeridos se desincumbido do ônus probatório conforme determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, devendo à parte autora retornar ao “status quo antes”. Sobre os valores a serem restituídos, tem-se que a própria autora aduz na inicial que o Banco PAN reconheceu a fraude (Id. 82923494) e, conforme TED anexado à contestação no Id. 96344758, houve a devolução do seu salário em 21/12/2021, antes da propositura da ação. Sendo assim, não demonstrado nos autos valores pendentes de devolução, resta apenas à análise da indenização a título de danos morais. No caso, evidente que a falha na prestação do serviço realizado pelos requeridos gerou prejuízos de ordem moral à autora. A privação de recursos em razão da realização da portabilidade indevida do salário para outra instituição financeira, bem como os transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não abriu a conta fraudulenta e nem requereu os empréstimos, expressam situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral, na modalidade in re ipsa. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, entendo os requeridos devem ser condenados a indenizar à parte autora, de forma solidária, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: (a) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial para declarar inexistente as relações jurídicas descritas pela autora em sua inicial em relação aos réus BANCO DO BRASIL BANCO PAN S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. e CONDENAR OS REQUERIDOS de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC; (b) CONDENO a parte requerida, também de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 86, do CPC; (c) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78211-572 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, considerando o teor da Portaria n. 99/2022/CAF, pela qual a Dr. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima - Juíza de Direito Diretora do Fórum, suspendeu o expediente forense no dia 3/10/2022, não foi possível a realização da audiência anteriormente agendada, de modo que a audiência foi redesignada para o dia 3/11/2022, às 13horas (HORÁRIO DE MATO GROSSO) e estará disponível através do link https://bluejeans.com/635167719, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. CÁCERES, 7 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO - TÉC.(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Rua da Maravilha 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003273-03.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Endereço: RUA DOS MATEMÁTICOS, 91, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-970 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua Cel. José Dúlce, 234, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 345, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Rua Comandante Balduíno, 360, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-202 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de CONCILIAÇÃO Data: 03/10/2022 Hora: 15h - HORÁRIO DE MATO GROSSO. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA SERÁ PRESIDIDA PELO CEJUSC E REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá a parte informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails [email protected] ou [email protected]. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CÁCERES, 11 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO - TEC.(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003273-03.2022.8.11.0006.. REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. AUTOR(A): MIRIAM SALDANHA CARNEIRO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MIRIAM SALDANHA CARNEIRO em face de BANCO PAN, BANCO DO BRASIL e BANCO ITAÚ UNIBANCO, todos qualificados nos autos. Afirma a exordial que é servidora pública e cliente do Banco do Brasil, no qual mantem conta salário. Informa que no dia 30/11/2021 tomou conhecimento que a totalidade de sua remuneração havia sido transferida para o Banco Pan sem a sua anuência. Em ato contínuo entrou em contato com o Banco do Brasil que, ao seu turno, informou que foi realizada a portabilidade e transferência do salário para uma conta bancária junto ao Banco Pan, o que foi contestado pelo autor. Sustenta que registrou boletim de ocorrência, o qual enviou no e-mail [email protected], bem como compareceu pessoalmente à agência do Banco do Brasil, momento em que formalizou “carta contestação de débito”. Relata que em resposta, o Banco do Brasil negou ser responsável pela fraude e não se responsabilizaria pelo fato. De outro lado, o Banco Pan, ainda que tardiamente, reconheceu a fraude e procedeu à devolução de seu salário em 21/12/2021. Entretanto, em buscas realizadas no site do Banco Central, descobriu contratações bancárias realizadas em seu nome em cinco instituições financeiras, a saber: Banco Votorantim, Itaú Unibanco S.A., Banco Itaucard, Banco Bradesco e Banco PAN S.A, o que ocasionou o registro de novo boletim de ocorrência na data de 02/12/2021. Continua a relatar que noticiou as empresas que se negaram a enviar cópia dos contratos ora impugnados. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário a fim de requerer liminarmente a suspensão/cancelamento de qualquer portabilidade, transferência ou débito a ser realizado no holerite da requerente; que os requeridos se abstenham de realizar operação bancárias ou a cobrança de qualquer valor pertinente aos fatos relatados ou inclusão em órgãos de restrição; a suspensão de qualquer contratação ou conta, bem como que os requeridos restituam todos os valores cobrados indevidamente e ainda apresentem todos os documentos pessoais, contratos e documentos utilizados para as contratações. Ao id. 86991306 foi indeferido o pedido de pedido de gratuidade de justiça. A parte autora aditou a petição inicial ao id. 86671320. Foi deferido o aditamento da petição inicial, bem como o parcelamento das custas processuais (id. 88675410). Aos ids. 89193240 e 90710651 a parte autora comprovou o pagamento da 1ª e da 2ª parcela referente as custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela de urgência, é caso de concessão parcial da liminar. Dos autos, infere-se que há verossimilhança das alegações, conforme documentos abaixo colacionados, tudo a revelar, ao menos precocemente e sujeito à cognição exauriente, fraude nas relações contratuais ora impugnadas: “Carta contestação de débito” e termo de compromisso (id. 82921238 e 82921239); Extrato referente aos contratos de averbação Consignado (id. 82923229), cópia de “aviso de dívidas” referente a dívida no valor de R$ 860,28 (id. 82923239) e encerramento de conta bancária (id. 82923492 e 82923493), tudo junto ao Banco Itaú; Resposta do Banco Pan informando o cancelamento de conta bancária (id. 82923494), bem como a devolução do salário da autora no valor de R$ 12.086,52 na data de 21/12/2021 (id. 82923500), bem como outros documentos. Assim, não se poderia exigir o pagamento de débitos que, ao menos em princípio, tem sua origem questionável, mormente se considerado que a manutenção das cobranças em tela afeta consideravelmente a verba salarial da autora, podendo lhe trazer prejuízos concretos, o que seria desarrazoado. Com efeito, é se deferir a liminar para suspender qualquer portabilidade, transferência ou abertura de conta em nome da parte autora, bem determinar aos réus que abstenham de realizar operações bancárias, cobrança ou inclusão em órgãos de restrição decorrentes dos presentes fatos. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC). Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, não pode ser razoável exigir que a agravante continue a efetuar os pagamentos das parcelas até o deslinde da controvérsia. (TJ-MT N.U 1009000-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) – grifou-se. Ademais, na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. De outro lado, é pertinente a reivindicação de exibição de documentos, vez que há nítida obrigação das rés como instituição credora de apresentar os documentos relativos aos negócios jurídicos celebrados com a autora. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES – TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE PARA COMPELIR O BANCO A EXIBIR DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – DEVER LEGAL DE APRESENTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 399 DO CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO SOBRE O VALOR FIXADO E LIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL – OBRIGAÇÃO AINDA NÃO DESCUMPRIDA – PREJUÍZO EM TESE – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Evidenciado o vínculo material que junge os litigantes e que os documentos cuja exibição se pretende é comum às partes, assiste à Autora o direito de postular, judicialmente, a apresentação do indigitado contrato e extrato correspondente ao valor transferido ou depositado em seu favor, não se admitindo recusa do Réu. II- A multa diária é um meio de coação, um instrumento coercitivo cuja utilização pressupõe a necessidade de que a decisão judicial seja cumprida e no menor tempo possível, em face do prejuízo que o atraso pode acarretar à parte que venceu a demanda. III- Não há que se falar em discussão da limitação da multa ou do seu valor por via recursal, sem que antes a matéria, referente ao excesso ou irrisoriedade, tenha sido questionada perante o Juiz que a fixou, principalmente se a obrigação ainda, sequer, foi descumprida. (TJ-MT N.U 1015362-47.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/10/2020, Publicado no DJE 21/10/2020) - grifou-se. Por fim, no tocante ao pedido de restituição dos valores cobrados, mostra-se temerário determinar de início tal obrigação aos requeridos, sem que haja instauração do contraditório, até porque é medida de difícil reversão, de sorte que seu indeferimento por ora se impõe. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INVERSÃO - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. - Defendendo o consumidor a inexistência de débito, pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não lhe pode ser atribuída prova negativa, sendo da empresa requerida o ônus de comprovar a regularidade do apontamento. - As faturas de cartão de crédito possuem força probante se trazem elementos suficientes de indícios do débito. - Não é crível a atuação de falsário quando no contrato encontram-se estampados todos os dados do consumidor (inclusive telefone), bem como sua assinatura, mormente diante da notícia de prévio relacionamento comercial entre as partes e de que a utilização do cartão de crédito se deu proximamente ao ambiente social do contratante. (TJ-MG - AC: 10000170050280001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/06/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2017) Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para o efeito de determinar a suspensão das cobranças e de qualquer portabilidade, transferência ou abertura de conta pelos requeridos em nome da autora, bem como para apresentar todos os contratos e documentos utilizados para as contratações indicadas nesses autos, forte no art. 300 CPC, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por instituição financeira até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), com início a partir do descumprimento da medida; c) Determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer registro de inadimplência da autora enquanto as cobranças apontadas nos presentes autos estiverem suspensas por efeito da tutela deferida, devendo cumprir sua obrigação de não fazer sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por instituição financeira até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), com início a partir do descumprimento da medida; d) Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, II CPC, em favor da parte requerente, cumprindo à requerida aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo contestatório; e) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; f) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; g) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); h) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); i) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; j) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; k) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; l) Intimem-se. Cumpra-se.

09/08/2022, 00:00

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