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Agravo Em Recurso EspecialAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 337.550,17

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JONAS CHAVES DE PAULA

CPF 119.***.***-34

Autor

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA - FASEPA

CNPJ 84.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

15/04/2026, 15:40

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/04/2026, 15:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

legal