Expedição de Certidão. 10/03/2026, 08:57
Juntada de Outros documentos 10/03/2026, 08:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10/03/2026, 08:51
Expedição de Certidão. 10/03/2026, 08:49
Expedição de Outros documentos. 19/02/2026, 16:05
Expedição de Outros documentos. 19/02/2026, 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas 13/02/2026, 17:30
Conclusos para decisão 06/02/2026, 14:52
Decorrido prazo de FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará em 27/01/2026 23:59. 28/01/2026, 07:45
Juntada de Petição de contrarrazões 17/12/2025, 15:52
Expedição de Outros documentos. 10/11/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado 10/11/2025, 14:30
Juntada de Petição de petição 30/10/2025, 12:35
Publicado Intimação em 06/10/2025. 06/10/2025, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025 04/10/2025, 00:06 Ver todas as movimentacoes (70)