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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Vice-presidência do TJPA 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 14:13

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 14:12

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

legal