Apelação Cível 0859865-69.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.494.784,34

Órgão julgador

Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO FORMIGA MACIEL FILHO

OAB/PB 5339·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA (FAZENDA ESTADUAL)

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

OUTROS PARCIPATES

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:46

Publicado Expediente em 22/04/2026.

23/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 05:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2026, 16:25

Publicado Expediente em 14/04/2026.

15/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:22

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2026, 21:02

Todas as movimentações(96)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:46

Publicado Expediente em 22/04/2026.

23/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Documentos

Documento de Comprovação

•21/11/2022, 16:40

Documento de Comprovação

•21/11/2022, 16:40

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/04/2026, 05:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:42

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2026, 16:25

Publicado Expediente em 14/04/2026.

15/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

15/04/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:22

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2026, 21:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2026, 12:37

Publicado Intimação de Pauta em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2026, 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/03/2026, 13:25

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de memorial

19/02/2026, 15:51

Conclusos para despacho

13/02/2026, 10:12

Juntada de despacho

13/02/2026, 10:11

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

05/12/2025, 14:25

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:25

Juntada de Certidão

05/12/2025, 14:25

Recebidos os autos

29/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/08/2025, 12:00

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:09

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

02/07/2025, 17:08

Publicado Expediente em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:11

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:12

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:04

Conclusos para despacho

26/02/2025, 10:00

Juntada de Petição de parecer

26/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2025, 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de recurso especial

06/01/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2024, 20:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 08:53

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2024, 07:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 10:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2024, 07:54

Conclusos para despacho

12/11/2024, 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/11/2024, 15:38

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:14

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA (FAZENDA ESTADUAL) (APELANTE) e não-provido

27/09/2024, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 07:26

Juntada de certidão de julgamento

27/09/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2024, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:40

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/09/2024, 09:34

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de parecer

06/09/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:20

Juntada de Certidão

07/08/2024, 20:27

Conclusos para despacho

07/08/2024, 20:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2024, 10:30

Recebidos os autos

07/08/2024, 10:30

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 10:30

Despacho

•01/12/2022, 09:12

Despacho

•07/12/2022, 10:04

Decisão

•17/12/2022, 04:39

Despacho

•27/02/2024, 14:35

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 14:53

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 14:53

Sentença

•24/04/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 13:32

Despacho

•06/09/2024, 11:20

Despacho

•10/09/2024, 09:34

Despacho

•10/09/2024, 13:40

Acórdão

•27/09/2024, 14:08

Todos os documentos(25)

Documento de Comprovação

•21/11/2022, 16:40

Documento de Comprovação

•21/11/2022, 16:40

Despacho

•01/12/2022, 09:12

Despacho

•07/12/2022, 10:04

Decisão

•17/12/2022, 04:39

Despacho

•27/02/2024, 14:35

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 14:53

Documento de Comprovação

•20/03/2024, 14:53

Sentença

•24/04/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 13:32

Despacho

•06/09/2024, 11:20

Despacho

•10/09/2024, 09:34

Despacho

•10/09/2024, 13:40

Acórdão

•27/09/2024, 14:08

Despacho

•11/11/2024, 15:38

Despacho

•12/11/2024, 07:54

Acórdão

•29/11/2024, 20:27

Decisão

•29/05/2025, 12:01

Despacho

•17/07/2025, 17:06

Despacho

•10/02/2026, 14:42

Despacho

•05/03/2026, 08:29

Despacho

•06/03/2026, 13:25

Acórdão

•07/04/2026, 21:02

Documento de Comprovação

•24/04/2026, 15:46