Agravo em Recurso Especial 0075494-62.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 446.777,38

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DOS SANTOS

CPF 283.***.***-87

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ 10.***.***.0001-25

Reu

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO

CNPJ 05.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

29/04/2026, 19:05

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 413508/2026

29/04/2026, 14:51

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Advogados / Representantes

JAMES LANCASTER LIMA DE SOUZA

OAB/PE 48045•Representa: ATIVO

Protocolizada Petição 413508/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/04/2026

29/04/2026, 14:37

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 28/04/2026 Petição Nº 389273/2026 -

28/04/2026, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 389273/2026. Publicação prevista para 28/04/2026)

24/04/2026, 08:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 389273/2026

23/04/2026, 20:01

Protocolizada Petição 389273/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 23/04/2026

23/04/2026, 19:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026 Petição Nº 183225/2026 - AgInt no RE no AgInt no

23/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:37

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181) - Petição Nº 2026/00183225 - AgInt no RE no AgInt AREsp 2962385

17/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0183225 - AgInt no RE no AgInt no AREsp 2962385 - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 17:00

Juntada de Certidão : Processo retirado da pauta da sessão virtual da Corte Especial.

13/04/2026, 15:17

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2026

30/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 03:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/04/2026, 17:00

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2026, 16:00

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 12:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/10/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 22:10

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