Apelação / Remessa Necessária 0075494-62.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 446.777,38

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DOS SANTOS

CPF 283.***.***-87

Autor

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:19

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

11/06/2025, 17:16

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EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA

OAB/PE 46624•Representa: ATIVO

JAMES LANCASTER LIMA DE SOUZA

OAB/PE 48045•Representa: ATIVO

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

29/04/2025, 10:31

Expedição de intimação (outros).

25/04/2025, 14:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

24/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2025, 12:43

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:29

Decisão

•18/02/2025, 15:25

Recurso Especial

•01/12/2024, 20:20

Petição (Outras)

•01/12/2024, 20:11

Decisão\Acórdão

•11/11/2024, 13:55

Embargos de Declaração

•12/10/2024, 13:28

Decisão\Acórdão

•03/10/2024, 11:43

Embargos de Declaração

•29/05/2024, 19:40

Decisão\Acórdão

•24/05/2024, 14:40

Sentença (Outras)

•01/03/2024, 15:35

Sentença (Outras)

•20/12/2023, 09:24

Despacho

•10/05/2023, 17:30

Despacho

•19/12/2022, 20:51

Despacho

•08/07/2022, 11:09

Petição Inicial (Outras)

•08/07/2022, 00:43

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