Procedimento Comum Cível 0080996-50.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

PLUS IMOVEIS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-07

Autor

PLUS CAR VEICULOS LTDA.

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Plus Imóveis S/A Embargado: Município do Recife EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 2 SSA2. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. VISLUMBRADO. VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADO. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA 10/STF. NÃO VIOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Assiste razão aos embargantes em ra Intimação (Outros) - Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0080996-50.2020.8.17.2001

18/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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Advogados / Representantes

MANAMI FUKUSHIMA BATISTA

OAB/PE 43853•Representa: ATIVO

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE 46408•Representa: ATIVO

21/09/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 19:11

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

16/12/2022, 14:55

Expedição de intimação.

28/11/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 10:57

Conclusos para despacho

24/05/2022, 18:22

Juntada de Petição de apelação

23/05/2022, 21:43

Expedição de intimação.

20/04/2022, 09:51

Julgado improcedente o pedido

22/12/2021, 11:37

Conclusos para julgamento

29/10/2021, 10:45

Conclusos para o Gabinete

21/10/2021, 19:27

Juntada de Petição de outros (petição)

20/10/2021, 14:04

Expedição de intimação.

26/08/2021, 07:16

Documentos

DESPACHO

•23/03/2023, 19:11

DESPACHO

•25/05/2022, 10:56

SENTENÇA

•22/12/2021, 11:37

DESPACHO

•25/08/2021, 10:13

DESPACHO

•21/07/2021, 12:34

DECISÃO

•20/05/2021, 05:24

DESPACHO

•30/04/2021, 07:47

DESPACHO

•23/12/2020, 14:52

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