Recurso Especial 0080996-50.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Recurso EspecialLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

PLUS IMOVEIS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-07

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0080996502020817200120260504141819

04/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de PLUS IMOVEIS S.A em 30/04/2026 para recurso

30/04/2026, 14:03

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ANDRE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE 55228•Representa: ATIVO

MANAMI FUKUSHIMA BATISTA

OAB/PE 43853•Representa: ATIVO

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

OAB/PE 46408•Representa: ATIVO

PAULO GESTEIRA COSTA FILHO

OAB/PE 23665•Representa: PASSIVO

RAVI DE MEDEIROS PEIXOTO

OAB/PE 33055•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 322979/2026

07/04/2026, 16:11

Protocolizada Petição 322979/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/04/2026

07/04/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/04/2026

06/04/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/03/2026, 01:56

Conhecido o recurso de PLUS IMOVEIS S.A e não-provido

30/03/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/04/2026

30/03/2026, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

22/08/2025, 16:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

22/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 767381/2025

22/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 767381/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

22/08/2025, 16:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

19/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

15/08/2025, 16:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/03/2026, 13:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•15/08/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•17/06/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•09/06/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•23/04/2025, 21:00

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