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Recurso Extraordinario Com AgravoLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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Partes do Processo

PLUS IMOVEIS S.A

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

HENRIQUE TEIXEIRA CORREIA DE CARVALHO

CPF 111.***.***-58

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Publicação, DJE - Divulgado em 12/05/2026

13/05/2026, 04:00

Negado seguimento

12/05/2026, 21:42

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Publicação, DJE - Divulgado em 12/05/2026

Negado seguimento

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

legal