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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 50.316,79

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM APELADO(A): ERICKA SOCORRO RAMOS COSTA, MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA EDLEUSA BATISTA MIRANDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário. RECIFE, 23 de setembro de 2024 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0001158-77.2023.8.17.3060

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Parnamirim; Embargado(s): Ericka Socorro Ramos Costa e Outros Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Embargos Declaratórios no Reexame Necessário nº 0001158-77.2023.17.3060

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MARIA EDLEUSA BATISTA MIRANDA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICKA SOCORRO RAMOS COSTA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de intimação (outros).

legal