Procedimento Comum Cível 0113885-52.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0113885-52.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 14:09

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 21:22

Publicação

17/03/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 13 de março de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113885-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GLAUCE MARIA ALBUQUERQUE GONCALVES DE MELO, J. A. M. B.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento

13/03/2025, 11:26

Recebimento

12/03/2025, 10:59

Custas

12/03/2025, 10:59

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 18:25

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:38

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:38

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA EMENTA – Ação Ordinária – Transação – Homologação - Extinção do Processo com julgamento do mérito (CPC, art. 487, III, b).-Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando as partes, a qualquer tempo, obtêm a transação. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0113885-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GLAUCE MARIA ALBUQUERQUE GONCALVES DE MELO, J. A. M. B. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização Danos Morais, na qual as Glauce Maria Albuquerque Gonçalves de Melo e J.A.M.B e Transportes Aéreos Portugueses S.A, após o trânsito em julgado da ação, celebraram acordo, pondo fim ao objeto do presente processo e pugnaram pela sua homologação (Id 195291128). É o relatório. Passo a decidir. Tendo as partes manifestando o interesse de por fim a lide mediante transação formulada na audiência de conciliação, nada mais resta senão homologar o acordo firmado. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. Ressalto que a conciliação entre as partes deve ser incentivada a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juiz homologá-la sempre que verificar que o mesmo traduz a vontade dos litigantes e não atenta contra a lei. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, homologo o acordo de vontades expresso no documento de Id 195291128, e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Estatuto Processual Civil. Considerando que o acordo é silente quanto ao pagamento das custas processuais, as partes deverão arcar cada uma com 50% daquelas. Honorários na forma do acordo. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, proceda a diretoria com a expedição da guia de custas processuais na proporção de 50% das custas processuais, e, após, intime-se a ré para comprovar o recolhimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, intime-se a Fazenda do Estado para as providências cabíveis. Após, nos termos da Portaria Conjunta nº 3, de 2 de junho de 2021, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 18 de fevereiro de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Apelado: GLAUCE MARIA ALBUQUERQUE GONÇALVES DE MELO e JOSÉ ARTHUR MAJIWKI BASTOS Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA AUTORES: DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, E QUE, PORTANTO, NÃO MERECE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. No caso, a oferta de remarcação das passagens foi comprovada por gravações telefônicas, ID 44215457 e 44216115, nas quais a preposta da ré garantiu o valor fixado e o prazo de 24 horas para pagamento. A ré, contudo, descumpriu a oferta de forma injustificada, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse entendimento, os transtornos experimentados pelos autores, envolvendo gastos inesperados e o agravamento de sua situação em local diverso de sua residência, configuram dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em situações análogas. Entretanto, como ressaltado, a apelante não atacou tais fundamentos, limitando-se a alegações genéricas. Diante da ausência de dialeticidade recursal e da ausência de elementos que pudessem alterar as conclusões da sentença de primeiro grau, o recurso de apelação não merece ser conhecido. Há de se considerar que em suas razões recursais, a parte autora restringe-se ao inconformismo sem trazer fatos ou argumentos probatórios novos que ensejasse a modificação da sentença proferida pelo juiz do 1º grau. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª Câmara Cível9 Apelação Cível nº 0113885-52.2023.8.17.2001 Trata-se de Apelação Cível interposta, contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, nº 0113885-52.2023.8.17.2001. A sentença condenou a apelante à devolução de R$ 4.187,84, referente à diferença entre o valor prometido para a remarcação de voos e o efetivamente pago, além de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 para cada um dos autores. A apelante alega, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, sustentando que o não pagamento das passagens decorreu de desídia dos recorridos, que não obtiveram autorização do cartão de crédito. Argumenta que a perda do voo inicial resultou da documentação incompleta apresentada pelos autores ao tentar embarcar menor desacompanhado. Pugna, ainda, pela improcedência dos danos materiais e morais ou, alternativamente, pela redução dos valores arbitrados. Em contrarrazões, os apelados argumentam que a falha na prestação de serviços foi demonstrada nos autos, especialmente pela oferta da remarcação das passagens com preço fixado e prazo de 24 horas para pagamento, não honrado pela apelante. Requerem a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que opinou preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia envolve a falha na prestação de serviços pela recorrente, que, após realizar reserva para remarcação de passagens com valor fixado em R$ 8.459,98 e prazo de 24 horas para pagamento, não honrou a oferta, alegando cancelamento automático das passagens por “no-show” após a decolagem do voo originalmente agendado. Os autores alegaram que, diante do cancelamento indevido da reserva, foram compelidos a adquirir novas passagens no valor de R$ 12.647,82, resultando em um prejuízo de R$ 4.187,84. Além disso, sustentaram que os transtornos vivenciados, agravados pela desorganização da ré e pela falta de apoio, ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, configurando danos morais. Inicialmente, destaco que o princípio da dialeticidade requer que a peça recursal demonstre claramente o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, apontando os erros, ilegalidades ou injustiças que acometem tal decisão. Vejamos o entendimento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Observa-se na espécie que a demanda se fundamenta desde o início em articulados eminentemente genéricos e desacompanhados de prova pré-constituída, culminando a atuação desidiosa da parte no exercício deficiente do direito de recorrer porquanto apresentadas razões que se mostram apenas a reprodução de alegações evasivas. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS 56.333/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018). Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O princípio da dialeticidade é um pressuposto essencial de admissibilidade recursal, exigindo que as razões do recurso enfrentem os fundamentos jurídicos que embasaram a decisão de primeiro grau. Esse princípio não apenas garante o contraditório e a ampla defesa, mas também viabiliza uma apreciação judicial efetiva e contextualizada por parte do órgão ad quem. No caso em tela, a sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a ré, ao não cumprir a oferta realizada para remarcação de passagens aéreas no valor fixado de R$ 8.459,98, violou direito básico do consumidor, ensejando a obrigação de ressarcir a diferença de R$ 4.187,84 paga pelos autores, bem como de indenizar pelos transtornos experimentados. Entretanto, as razões recursais não enfrentam tais fundamentos de forma específica e suficiente. Isso porque a apelante limitou-se a reproduzir, quase que integralmente, os argumentos apresentados em contestação, sustentando, genericamente, que a perda do voo inicial decorreu de culpa exclusiva dos autores por apresentarem documentação incompleta e que o pagamento das passagens remarcadas não foi concluído em razão de rejeição pela operadora do cartão de crédito. Ademais, não há, porém, qualquer impugnação direta ao ponto central da sentença: a violação do art. 35 do CDC em razão do descumprimento da oferta vinculante de remarcação de passagens, com prazo de 24 horas para pagamento. Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Nesse sentido: (Apelação nº 0006355-55.2013.8.01.0070, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/AC, Rel. José Augusto Cunha Fontes da Silva. j. 18.02.2015). JECCPR-0030647) CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. ERRO TÉCNICO NA DIVULGAÇÃO DOS VALORES DAS PASSAGENS. BILHETES NÃO EMITIDOS. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA CIA AÉREA RÉ. RECURSO 1 KLM: PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA RECURSAL (PRECEDENTES: 0035968-24.2014.8.16.0182, 0018404-39.2014.8.16.0018, 0036826-55.2014.8.16.0182). VINCULAÇÃO DA OFERTA. DEVER DE EMITIR OS BILHETES AINDA QUE NÃO CONFIRMADAS AS RESERVAS. AUTORES QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DAS PASSAGENS À INTERMEDIÁRIA DECOLAR. EVENTUAL OMISSÃO NO REPASSE À CIA. AÉREA QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, ENTRE CIA AÉREA E INTERMEDIÁRIA. AUTORES QUE, INCLUSIVE, RESERVARAM ASSENTOS NO VOO ATRAVÉS DO SÍTIO DA RECORRENTE. DEVER DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. RECURSO 2 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Em razão da sucumbência, majoro os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto. Recife-PE, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183608747, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113885-52.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GLAUCE MARIA ALBUQUERQUE GONCALVES DE MELO, J. A. M. B. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS descritos na inicial, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na devolução da quantia excedente paga além do valor constante da oferta para remarcação do voo, o que corresponde a quantia de R$ 4.187,84, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela taxa Selic, contada desde o efetivo desembolso. Condeno, ainda, a ré no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 para cada autor, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a data da oferta das novas passagens, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 26 de setembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 3 de outubro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

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