Apelação Cível 0800767-65.2022.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 117.356,12

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba 3° Grau · TJPI · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

OAB/PI 2107·CPF·Representa: Autor

ELINE MARIA CARVALHO LIMA

OAB/PI 2995·CPF·Representa: Autor

JOSE DEMES DE CASTRO LIMA

OAB/PI 2328·CPF·Representa: Autor

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

OAB/PI 8445·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINÍCIUS DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI 24594·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

OAB/PI 2107·CPF·Representa: Autor

ELINE MARIA CARVALHO LIMA

OAB/PI 2995·CPF·Representa: Autor

JOSE DEMES DE CASTRO LIMA

OAB/PI 2328·CPF·Representa: Autor

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

OAB/PI 8445·CPF·Representa: Autor

CARLOS VINÍCIUS DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI 24594·CPF·Representa: Réu

POLLYANA SILVA SANCHES

OAB/PI 17748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:01

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

07/04/2026, 11:01

Transitado em Julgado em 20/03/2026

07/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

06/04/2026, 14:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/04/2026, 14:02

Juntada de decisão de corte superior

06/04/2026, 13:42

Recebidos os autos

01/04/2026, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/08/2025, 09:01

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:00

Publicado Intimação em 25/07/2025.

27/07/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 22:25

Juntada de certidão

23/07/2025, 22:25

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 11:01

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

07/04/2026, 11:01

Transitado em Julgado em 20/03/2026

07/04/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:00

Documentos

Decisão de Corte Superior

•06/04/2026, 13:42

Decisão de Corte Superior

•06/04/2026, 13:42

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legal

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Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

06/04/2026, 14:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/04/2026, 14:02

Juntada de decisão de corte superior

06/04/2026, 13:42

Recebidos os autos

01/04/2026, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/08/2025, 09:01

Juntada de certidão

14/08/2025, 09:00

Publicado Intimação em 25/07/2025.

27/07/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 22:25

Juntada de certidão

23/07/2025, 22:25

Expedição de intimação.

23/07/2025, 22:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 22:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

23/07/2025, 22:24

Recurso especial admitido

09/06/2025, 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

14/03/2025, 11:19

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2025, 11:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/03/2025, 11:19

Juntada de certidão

14/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2025, 15:39

Expedição de intimação.

09/12/2024, 14:00

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 09:32

Juntada de manifestação

11/11/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 06:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 06:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2024, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

15/10/2024, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

26/09/2024, 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.

26/09/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.

25/09/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

25/09/2024, 16:02

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

25/09/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/09/2024, 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/09/2024, 12:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/09/2024, 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/09/2024, 19:36

Conclusos para o Relator

02/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 21:49

Conclusos para o Relator

24/07/2024, 11:10

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 10:22

Expedição de intimação.

29/05/2024, 09:25

Expedição de intimação.

29/05/2024, 09:25

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0023-05 (APELANTE) e não-provido

28/05/2024, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 13:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/05/2024, 13:04

Expedição de Intimação de processo pautado.

08/05/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2024, 11:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/05/2024, 09:02

Conclusos para o Relator

31/01/2024, 21:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/10/2023, 13:34

Conclusos para o relator

10/10/2023, 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2023, 09:34

Juntada de certidão

09/10/2023, 12:52

Determinação de redistribuição por prevenção

04/10/2023, 09:56

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:37

Conclusos para Conferência Inicial

03/10/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 13:37

Decisão

•09/06/2025, 13:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2024, 11:37

Despacho

•30/07/2024, 21:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2024, 11:46

Decisão

•11/10/2023, 13:34

Decisão

•04/10/2023, 09:56

Sentença

•05/07/2023, 10:33

Sentença

•05/07/2023, 10:33

Petição (outras)

•22/06/2023, 11:55

Sentença

•06/06/2023, 10:34

Sentença

•06/06/2023, 10:34

Despacho

•26/03/2023, 13:40

Despacho

•26/03/2023, 13:40

Todos os documentos(24)

Decisão de Corte Superior

•06/04/2026, 13:42

Decisão de Corte Superior

•06/04/2026, 13:42

Decisão

•09/06/2025, 13:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/10/2024, 11:37

Despacho

•30/07/2024, 21:49

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2024, 11:46

Decisão

•11/10/2023, 13:34

Decisão

•04/10/2023, 09:56

Sentença

•05/07/2023, 10:33

Sentença

•05/07/2023, 10:33

Petição (outras)

•22/06/2023, 11:55

Sentença

•06/06/2023, 10:34

Sentença

•06/06/2023, 10:34

Despacho

•26/03/2023, 13:40

Despacho

•26/03/2023, 13:40

Despacho

•16/03/2023, 07:27

Decisão

•14/02/2023, 10:15

Decisão

•14/02/2023, 10:15

Despacho

•31/01/2023, 08:43

Despacho

•22/01/2023, 14:54

Despacho

•20/11/2022, 11:49

Despacho

•24/08/2022, 09:32

Decisão

•24/03/2022, 11:24

Despacho

•22/02/2022, 07:53