Procedimento Comum Cível 0862790-74.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0862790-74.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/09/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

16/09/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. G. B. P., A. M. G. L. REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte autora/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862790-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:22

Decorrido prazo de EDUARDO GONCALVES BRASILEIRO PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:23

Decorrido prazo de ALICE MARIA GONCALVES LEMOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:23

Juntada de Petição de apelação

11/08/2025, 17:32

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:36

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 10:22

Sentença

•17/07/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. G. B. P., A. M. G. L. REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA EDUARDO GONÇALVES BRASILEIRO PEREIRA e ALICE MARIA GONÇALVES LEMOS, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A, todos qualificados. A mãe dos autores contratou os serviços da requerida para viajar de Porto, capital de Portugal, até Teresina/PI. Como desejavam levar seu cachorro consigo dentro do avião, entrou em contato com a companhia e fez a reserva do pagamento do transporte do animal da cidade de Porto até Teresina no dia 21 de junho de 2023, que custou um total de R$ 2.201,62 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Aduz que, ao fazer o check-in da sua conexão em São Paulo, toda a família foi surpreendida pela empresa aérea parceira que afirmou que a TAP havia cometido um erro, uma vez que nos casos de transporte de animais, o bilhete teria que ser fracionado, um de Porto até São Paulo e outro de São Paulo até Teresina. Devido à falta de informação por parte da empresa ré, os autores e sua família precisaram se dirigir até o escritório da requerida para pedir o desmembramento dos bilhetes. Esse processo levou mais de 1 hora, impossibilitando os requerentes de embarcarem em sua conexão. Os autores foram realocados em um voo somente para o dia seguinte, obrigando-os, que se tratam de crianças pequenas, juntamente à toda sua família e o seu animal de estimação, a permanecerem um dia inteiro em uma cidade diferente de seu destino, após um ano longe de casa. Requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi deferida, e a requerida devidamente citada. Houve apresentação de contestação. Réplica em Id.5591440. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que os documentos constantes dos autos permitem o pronto julgamento da lide, não havendo requerimento de qualquer prova pelas partes. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DA CONEXÃO Inicialmente, em que pese a parte requerida alegar conexão entre a ação em comento com os processos de números 0804857-77.2023.8.18.0162 e 0804820-50.2023.8.18.0162 ajuizados no JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI, a declaração não merece prosperar. Isso porque as demandas possuem causa de pedir distintos, inexistindo causa para a reunião dos feitos, vez que o acolhimento da pretensão autoral quanto a um não acarretará, necessariamente, com a destinação idêntica ao outro, afastando-se a hipótese prevista pelo art. 55, do CPC. DO MÉRITO Versa a lide instaurada sobre pedido de indenização por dano moral advindos de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Inicialmente, ressalte-se que o caso envolve transporte aéreo internacional, de modo que se aplica a Convenção de Montreal, nos termos decididos pelo C. STF no RE 636331: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Tratando-se não de relação de derrogação legislativa, mas de prevalência normativa em relação ao CDC, o diploma consumerista, se presentes os pressupostos de sua incidência, assim como a legislação infraconstitucional nacional, seguem aplicáveis nas hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrariem. Isto posto, retome-se que a relação jurídica existente entre as partes é incontroversa, assim como o fato de que o voo da parte requerente, sofreu atraso, chegando ao destino final aproximadamente 24 horas após a previsão inicial. Em contestação, a parte requerida informou que restou claro que houve conformidade com as normas vigentes, não tendo cometido quaisquer atos ilícito. A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento que o dano moral no caso de atraso de voo é presumido, afirmando que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532). Pois bem. Com relação ao dano moral propriamente dito, para a fixação de indenização, efetivamente o julgador deve considerar as situações postas na inicial, quais sejam: a extensão do dano; a situação patrimonial e imagem do lesado; e a situação patrimonial de quem lesou. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida por uma pessoa, no que se refere a certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflição, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas. Nesse sentido, em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela procedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a incidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012). Evidenciada a culpa da parte ré na presente lide, principalmente na resolutividade da causa que gerou atraso e, consequentemente, a perda da conexão, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, a título de danos morais, uma vez que restou incontroverso o seu prejuízo moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima. Levando em consideração estes aspectos, reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Outrossim, imprescindível a fixação do quantum. Em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação do quantum indenizatório deve limitar-se a uma quantia capaz de compensar a requerente pelos constrangimentos sofridos, sem que reste caracterizado o seu enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, que sirva de estorvo ao Requerido, para que desta forma possam ser evitadas novas práticas de atitudes similares, vindo a prejudicar seus clientes. Nesse contexto, para proceder a uma sistematização no arbitramento da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, o magistrado deve analisar as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado. “Quanto às referidas circunstâncias, consideram-se como elementos objetivos e subjetivos para a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica)” (REsp 959.780-ES). Ressalta-se que o interesse jurídico lesado, in casu, é a honra, a dignidade e o nome do autor. Assevera-se, também, a conduta e a condição econômica do ofensor. Uníssona, na jurisprudência do STJ, que na fixação do dano moral, adota-se a Teoria do Desestímulo, isto é, incorpora ao valor da reparação uma quantia para desestimular o infrator a não cometer o ato ilícito novamente. Assim, fixo o montante do dano moral em equivalente a 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862790-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Em razão da sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO GONCALVES BRASILEIRO PEREIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MARIA GONCALVES LEMOS em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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