Procedimento Comum Cível 0862790-74.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0862790-74.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogado(s) do reclamado: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS, VANESSA SARAIVA MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que condenou companhia aérea por falha na prestação de serviço, consistente em erro na emissão de bilhete para transporte de animal, com perda de conexão e atraso superior a 24 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) afastar conexão/coisa julgada; (ii) verificar falha do serviço e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar por ausência de identidade (art. 337, CPC). Aplica-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). O atraso relevante configura dano moral, agravado por envolver crianças (art. 227, CF). Mantém-se o valor indenizatório e majora-se honorários (Tema 1059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistente identidade, não há conexão ou coisa julgada. 2. Atraso relevante em transporte aéreo gera dano moral indenizável. ACÓRDÃO APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogados do(a) APELADO: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A, VANESSA SARAIVA MARTINS - PI23131 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0862790-74.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0862790-74.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO GONÇALVES BRASILEIRO PEREIRA e ALICE MARIA GONÇALVES LEMOS, menores, representados por sua genitora NAIRA ROSSANA FURTADO GONÇALVES. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (ID.27959542). Em suas razões recursais, a parte apelante suscita, preliminarmente, a existência de conexão com o processo nº 0804820-50.2023.8.18.0162, bem como (ii) ocorrência de coisa julgada, diante de decisão anterior que teria julgado improcedente demanda supostamente idêntica. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação do dano moral. Requer a redução do quantum indenizatório arbitrado (ID.27959543). Em contrarrazões, os recorridos rebatem as preliminares, defendendo a inexistência de identidade entre as demandas, por se tratarem de partes distintas e direitos personalíssimos, bem como pugnam pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço e os danos suportados (ID.27959550). O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, afastando as preliminares suscitadas (ID.31663586). É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO No tocante às preliminares, não prospera a alegação de conexão ou coisa julgada. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. No caso concreto, inexiste identidade subjetiva, uma vez que, assim como decidiu o d. juízo a quo, as demandas possuem causa de pedir distintos, inexistindo causa para a reunião dos feitos. Preliminar que afasto. Passo ao mérito. Senhores julgadores, a controvérsia dos autos diz respeito acerca da existência ou não de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional e da configuração do dano moral. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e os autores consumidores finais. A responsabilidade civil, nesse contexto, é objetiva, fundada no risco da atividade, conforme dispõe o art. 14 do CDC, que assim estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” No caso concreto, observa-se que houve falha na prestação do serviço, consistente na emissão incorreta do bilhete para transporte do animal de estimação, fato que obrigou os autores e sua família a realizarem procedimento adicional, ocasionando perda da conexão e atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final. Tal circunstância extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo abalo moral. Ademais, não se pode olvidar que os autores são crianças, circunstância que agrava a situação vivenciada, impondo especial proteção à luz do art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente. No que concerne ao quantum indenizatório, o valor fixado revela-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios da compensação do dano, da função pedagógica da indenização e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme Tema nº 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 31/05/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogado(s) do reclamado: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS, VANESSA SARAIVA MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que condenou companhia aérea por falha na prestação de serviço, consistente em erro na emissão de bilhete para transporte de animal, com perda de conexão e atraso superior a 24 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) afastar conexão/coisa julgada; (ii) verificar falha do serviço e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar por ausência de identidade (art. 337, CPC). Aplica-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). O atraso relevante configura dano moral, agravado por envolver crianças (art. 227, CF). Mantém-se o valor indenizatório e majora-se honorários (Tema 1059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistente identidade, não há conexão ou coisa julgada. 2. Atraso relevante em transporte aéreo gera dano moral indenizável. ACÓRDÃO APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogados do(a) APELADO: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A, VANESSA SARAIVA MARTINS - PI23131 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0862790-74.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0862790-74.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO GONÇALVES BRASILEIRO PEREIRA e ALICE MARIA GONÇALVES LEMOS, menores, representados por sua genitora NAIRA ROSSANA FURTADO GONÇALVES. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (ID.27959542). Em suas razões recursais, a parte apelante suscita, preliminarmente, a existência de conexão com o processo nº 0804820-50.2023.8.18.0162, bem como (ii) ocorrência de coisa julgada, diante de decisão anterior que teria julgado improcedente demanda supostamente idêntica. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação do dano moral. Requer a redução do quantum indenizatório arbitrado (ID.27959543). Em contrarrazões, os recorridos rebatem as preliminares, defendendo a inexistência de identidade entre as demandas, por se tratarem de partes distintas e direitos personalíssimos, bem como pugnam pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço e os danos suportados (ID.27959550). O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, afastando as preliminares suscitadas (ID.31663586). É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO No tocante às preliminares, não prospera a alegação de conexão ou coisa julgada. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. No caso concreto, inexiste identidade subjetiva, uma vez que, assim como decidiu o d. juízo a quo, as demandas possuem causa de pedir distintos, inexistindo causa para a reunião dos feitos. Preliminar que afasto. Passo ao mérito. Senhores julgadores, a controvérsia dos autos diz respeito acerca da existência ou não de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional e da configuração do dano moral. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e os autores consumidores finais. A responsabilidade civil, nesse contexto, é objetiva, fundada no risco da atividade, conforme dispõe o art. 14 do CDC, que assim estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” No caso concreto, observa-se que houve falha na prestação do serviço, consistente na emissão incorreta do bilhete para transporte do animal de estimação, fato que obrigou os autores e sua família a realizarem procedimento adicional, ocasionando perda da conexão e atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final. Tal circunstância extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo abalo moral. Ademais, não se pode olvidar que os autores são crianças, circunstância que agrava a situação vivenciada, impondo especial proteção à luz do art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente. No que concerne ao quantum indenizatório, o valor fixado revela-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios da compensação do dano, da função pedagógica da indenização e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme Tema nº 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 31/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756949-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOZIEL OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA PRUDENCIO DE OLIVEIRA GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763881-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764942-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRIZLAIANE PEREIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Terceiros: ALLERRANDRO NUNES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0807675-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL RAVY BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: URIEL FELIPE DE OLIVEIRA PIMENTEL (APELADO) Terceiros: SAMARA BORGES CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0862790-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO GONCALVES BRASILEIRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: NAIRA ROSSANA FURTADO GONCALVES LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0816731-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0857079-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801936-67.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802967-07.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800596-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0009735-91.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARA VITORIA DA COSTA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0834583-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARQUES MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0821658-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (APELADO) Terceiros: SAAD Leste (TERCEIRO INTERESSADO), Secretaria Municipal de Recursos Hídricos - SEMDUH (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0851348-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMEIRE FRANCA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0837171-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0761549-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATHASHA CAROLINY SOUSA SANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLYAM MATHEUS DE CERQUEIRA FRANCO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0816939-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSURANT SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO LUIS MARQUES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0841552-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELANDIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: OPTICA VISIONE COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804118-38.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANIZIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0840594-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ DAMACENA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0842444-73.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801035-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE MATIAS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800052-44.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000553-91.2013.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASIMIRO FERNANDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARTINHO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803279-66.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0760268-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA (AGRAVANTE) Polo passivo: ORIEL JOSE DE SOUSA JONIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802970-94.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DE MOURA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0761092-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800098-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELPIDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756799-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSSELINO MESSIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE DA SILVA BORGES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802898-13.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800300-39.2023.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800314-03.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODONTOPREV S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NUNES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801342-97.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINDO CARDOSO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805601-77.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO CUNHA LOPES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO CLETO SOARES DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800134-67.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803424-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0762307-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FAUSTINA CELESTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802391-08.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801019-42.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARIONILDO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800263-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800425-97.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802155-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800911-51.2024.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JACIRA NOGUEIRA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802976-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802983-07.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0756900-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARLEY BRUNO BARBOSA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LARISSA DE HOLANDA LUCENA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800556-39.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEYDISTONE BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802087-97.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA RUFINO LOPPES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762286-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULA BRITO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800240-39.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOELMA RAMOS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762919-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURITA PIRES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0756744-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800157-38.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORIZA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0814484-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0819535-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: GRAZIELLY ESPERANCA DE ARAUJO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800759-61.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0822203-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOJAS RIACHUELO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENE MARIA RODRIGUES SALVIANO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0831022-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA GONCALVES GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: LARISSA DA SILVA RODRIGUES GUIMARAES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801980-57.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL ABREU DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800077-93.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0814281-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DL SOM AUTOMOTIVO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801205-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0851742-55.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL IARA MACÊDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805442-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0855474-10.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0766348-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIAS NOSCHESE SKAF (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 68 Processo nº 0807288-89.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALEXA SOUSA PINTO MATTER (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0862790-74.2023.8.18.0140. APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogados do(a) APELADO: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A, VANESSA SARAIVA MARTINS - PI23131 Advogados do(a) APELADO: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A, VANESSA SARAIVA MARTINS - PI23131 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogados do(a) APELADO: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A, VANESSA SARAIVA MARTINS - PI23131 INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE(S) e REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do proferido comando judicial no despacho/decisão/ acórdão de ID nº 30157613. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 21 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0862790-74.2023.8.18.0140 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. DECISÃO MONOCRÁTICA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0862790-74.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Sucumbenciais ] Trata-se de apelação cível interposta por Transportes Aereos Portugueses S.A., nos autos da ação de indenização por danos morais, aqui versada, movida por E.G.B.P. e outro. Em análise dos autos, verifica-se a necessidade de adequação do preparo recursal ao disposto na Lei Estadual de Custas Judiciais e no Manual de Custas da Corregedoria de Justiça. No caso em apreço, o recolhimento das custas ocorreu em 29.07.2025, conforme guia e comprovante de pagamento (Id. 27959545 e 27959544). Sobre o parâmetro estabelecido para o recolhimento das custas, o art. 4º da Lei Estadual nº 6.920/2016 dispõe: Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução; § 1º Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável. § 2º Para as ações em geral, medidas urgentes, antecipatórias, incidentes, com caráter satisfativo, que não revelem reflexo econômico próprio ou imediato, as custas serão cobradas segundo valores previamente fixados na tabela própria, classificados como de valor inestimável. § 3º Nos inventários, arrolamentos, ações de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, as custas serão fixadas segundo o valor envolvido, conforme fixado na tabela de faixas; § 4º Nas hipóteses de litisconsórcio ativo voluntário com mais de dez autores, será cobrada parcela pro rata adicional, além dos valores previstos nos incisos I a III deste artigo, para fração que exceder a primeira dezena. § 5º Não haverá incidência de custas na interposição do agravo retido e do agravo contra decisão denegatória de recursos extraordinário e especial. Acrescentando o disposto do Manual de Custas da Corregedoria de Justiça, instituída pela Resolução nº 02/22 – Conselho de Administração do FERMOJUPI, determina o recolhimento do preparo recursal da seguinte forma: O Recurso de Apelação está identificado no código 24 da Tabela de Custas e Emolumentos, com base de cálculo variável de acordo com o valor da sentença, se este for líquido e certo. Se não for líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável, conforme dispõe o § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 6.920/2016. No item 2 do presente manual, falamos da incidência da Taxa Judiciária em todas as ações uma vez por parte, bem como das exceções trazidas pela Lei e pela Nota explicativa nº 1 da Tabela de Custas. Portanto, para o Recurso de Apelação haverá incidência da Taxa Judiciária sempre que o apelante for a parte Ré no processo inicial. (grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que a guia de recolhimento não consta o valor da taxa judiciária, sendo necessário o complemento do valor do preparo recursal. Portanto, atento ao disposto no § 1º do art. 4º da art. 4º da Lei Estadual nº 6.920/2016, bem como, ao § 2º do art. 1007 do CPC e item 3.4 do Manual de Custas da Corregedoria de Justiça, determino à parte apelante que complemente o valor das custas judiciais, adequando-a ao valor legal estabelecido, bem como à tabela de custas e emolumentos, no prazo de 05(cinco) dias. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 20:50

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 20:49

Expedição de documento

16/09/2025, 20:49

Petição

16/09/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. G. B. P., A. M. G. L. REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte autora/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 15 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862790-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo]

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 09:01

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:22

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do reclamante: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogado(s) do reclamado: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS, VANESSA SARAIVA MARTINS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que condenou companhia aérea por falha na prestação de serviço, consistente em erro na emissão de bilhete para transporte de animal, com perda de conexão e atraso superior a 24 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) afastar conexão/coisa julgada; (ii) verificar falha do serviço e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar por ausência de identidade (art. 337, CPC). Aplica-se a responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). O atraso relevante configura dano moral, agravado por envolver crianças (art. 227, CF). Mantém-se o valor indenizatório e majora-se honorários (Tema 1059/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inexistente identidade, não há conexão ou coisa julgada. 2. Atraso relevante em transporte aéreo gera dano moral indenizável. ACÓRDÃO APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. Advogados do(a) APELADO: TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS - PI10640-A, VANESSA SARAIVA MARTINS - PI23131 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0862790-74.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0862790-74.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EDUARDO GONÇALVES BRASILEIRO PEREIRA e ALICE MARIA GONÇALVES LEMOS, menores, representados por sua genitora NAIRA ROSSANA FURTADO GONÇALVES. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (ID.27959542). Em suas razões recursais, a parte apelante suscita, preliminarmente, a existência de conexão com o processo nº 0804820-50.2023.8.18.0162, bem como (ii) ocorrência de coisa julgada, diante de decisão anterior que teria julgado improcedente demanda supostamente idêntica. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de comprovação do dano moral. Requer a redução do quantum indenizatório arbitrado (ID.27959543). Em contrarrazões, os recorridos rebatem as preliminares, defendendo a inexistência de identidade entre as demandas, por se tratarem de partes distintas e direitos personalíssimos, bem como pugnam pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou devidamente comprovada a falha na prestação do serviço e os danos suportados (ID.27959550). O Ministério Público, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, afastando as preliminares suscitadas (ID.31663586). É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO No tocante às preliminares, não prospera a alegação de conexão ou coisa julgada. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, “uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” e “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. No caso concreto, inexiste identidade subjetiva, uma vez que, assim como decidiu o d. juízo a quo, as demandas possuem causa de pedir distintos, inexistindo causa para a reunião dos feitos. Preliminar que afasto. Passo ao mérito. Senhores julgadores, a controvérsia dos autos diz respeito acerca da existência ou não de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional e da configuração do dano moral. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e os autores consumidores finais. A responsabilidade civil, nesse contexto, é objetiva, fundada no risco da atividade, conforme dispõe o art. 14 do CDC, que assim estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” No caso concreto, observa-se que houve falha na prestação do serviço, consistente na emissão incorreta do bilhete para transporte do animal de estimação, fato que obrigou os autores e sua família a realizarem procedimento adicional, ocasionando perda da conexão e atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final. Tal circunstância extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo abalo moral. Ademais, não se pode olvidar que os autores são crianças, circunstância que agrava a situação vivenciada, impondo especial proteção à luz do art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente. No que concerne ao quantum indenizatório, o valor fixado revela-se proporcional e razoável, atendendo aos critérios da compensação do dano, da função pedagógica da indenização e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme Tema nº 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 31/05/2026

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0756949-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOZIEL OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ERICA PRUDENCIO DE OLIVEIRA GALVAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0763881-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: SER EDUCACIONAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0764942-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CRIZLAIANE PEREIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Terceiros: ALLERRANDRO NUNES ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0807675-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GAEL RAVY BORGES CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: URIEL FELIPE DE OLIVEIRA PIMENTEL (APELADO) Terceiros: SAMARA BORGES CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0862790-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO GONCALVES BRASILEIRO PEREIRA (APELADO) e outros Terceiros: NAIRA ROSSANA FURTADO GONCALVES LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0816731-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA JOSEFA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0857079-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ALVES DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801936-67.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0802967-07.2022.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800596-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0009735-91.2016.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LARA VITORIA DA COSTA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0834583-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MARQUES MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0821658-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA ANDRADE FILHO (APELANTE) Polo passivo: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (APELADO) Terceiros: SAAD Leste (TERCEIRO INTERESSADO), Secretaria Municipal de Recursos Hídricos - SEMDUH (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0851348-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISMEIRE FRANCA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0837171-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0761549-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NATHASHA CAROLINY SOUSA SANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: WILLYAM MATHEUS DE CERQUEIRA FRANCO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0816939-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASSURANT SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOAO LUIS MARQUES DA COSTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0841552-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSELANDIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: OPTICA VISIONE COMERCIO DE MATERIAL OPTICO LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804118-38.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANIZIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0840594-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ DAMACENA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0842444-73.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS FERREIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801035-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLEANE MATIAS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800052-44.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0000553-91.2013.8.18.0106 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASIMIRO FERNANDES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARTINHO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803279-66.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOMINGOS PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0760268-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAYNER LOPES SOUSA DE SA URTIGA (AGRAVANTE) Polo passivo: ORIEL JOSE DE SOUSA JONIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0802970-94.2022.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA MARIA DE MOURA LUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0761092-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RIASSA DOURADO DINIZ (AGRAVANTE) Polo passivo: GERALDO VIEIRA DINIZ JUNIOR (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800098-43.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ELPIDIO JOAQUIM DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0756799-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUSSELINO MESSIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: REJANE DA SILVA BORGES (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802898-13.2019.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800300-39.2023.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800314-03.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ODONTOPREV S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PEDRO NUNES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801342-97.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINDO CARDOSO DE MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805601-77.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL ANGELO CUNHA LOPES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO CLETO SOARES DE MOURA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800134-67.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA CELIA SANTOS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803424-72.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO GONCALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0762307-97.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FAUSTINA CELESTINO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802391-08.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801019-42.2025.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARIONILDO JOSE DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800263-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA GORETE DE MENEZES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800425-97.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802155-11.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800911-51.2024.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JACIRA NOGUEIRA DE MOURA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802976-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RUMANA DA CONCEICAO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802983-07.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0756900-13.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARLEY BRUNO BARBOSA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LARISSA DE HOLANDA LUCENA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800556-39.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLEYDISTONE BORGES DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ARI DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802087-97.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA RUFINO LOPPES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0762286-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAULA BRITO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800240-39.2023.8.18.0109 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOELMA RAMOS DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0762919-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURITA PIRES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0756744-25.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DA COSTA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800157-38.2023.8.18.0104 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FLORIZA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0814484-74.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA ALVES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0819535-37.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVIO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: GRAZIELLY ESPERANCA DE ARAUJO SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800759-61.2019.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES SILVA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0822203-15.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LOJAS RIACHUELO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALDENE MARIA RODRIGUES SALVIANO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0831022-62.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA GONCALVES GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: LARISSA DA SILVA RODRIGUES GUIMARAES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801980-57.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISRAEL ABREU DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800077-93.2025.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0814281-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DL SOM AUTOMOTIVO LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801205-14.2019.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MARQUES DAMASCENO (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0851742-55.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ISABEL IARA MACÊDO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0805442-64.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0855474-10.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0766348-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIAS NOSCHESE SKAF (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 68 Processo nº 0807288-89.2023.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALEXA SOUSA PINTO MATTER (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADO: E. G. B. P., A. M. G. L. DECISÃO MONOCRÁTICA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0862790-74.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Sucumbenciais ] Trata-se de apelação cível interposta por Transportes Aereos Portugueses S.A., nos autos da ação de indenização por danos morais, aqui versada, movida por E.G.B.P. e outro. Em análise dos autos, verifica-se a necessidade de adequação do preparo recursal ao disposto na Lei Estadual de Custas Judiciais e no Manual de Custas da Corregedoria de Justiça. No caso em apreço, o recolhimento das custas ocorreu em 29.07.2025, conforme guia e comprovante de pagamento (Id. 27959545 e 27959544). Sobre o parâmetro estabelecido para o recolhimento das custas, o art. 4º da Lei Estadual nº 6.920/2016 dispõe: Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução; § 1º Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável. § 2º Para as ações em geral, medidas urgentes, antecipatórias, incidentes, com caráter satisfativo, que não revelem reflexo econômico próprio ou imediato, as custas serão cobradas segundo valores previamente fixados na tabela própria, classificados como de valor inestimável. § 3º Nos inventários, arrolamentos, ações de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, as custas serão fixadas segundo o valor envolvido, conforme fixado na tabela de faixas; § 4º Nas hipóteses de litisconsórcio ativo voluntário com mais de dez autores, será cobrada parcela pro rata adicional, além dos valores previstos nos incisos I a III deste artigo, para fração que exceder a primeira dezena. § 5º Não haverá incidência de custas na interposição do agravo retido e do agravo contra decisão denegatória de recursos extraordinário e especial. Acrescentando o disposto do Manual de Custas da Corregedoria de Justiça, instituída pela Resolução nº 02/22 – Conselho de Administração do FERMOJUPI, determina o recolhimento do preparo recursal da seguinte forma: O Recurso de Apelação está identificado no código 24 da Tabela de Custas e Emolumentos, com base de cálculo variável de acordo com o valor da sentença, se este for líquido e certo. Se não for líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável, conforme dispõe o § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 6.920/2016. No item 2 do presente manual, falamos da incidência da Taxa Judiciária em todas as ações uma vez por parte, bem como das exceções trazidas pela Lei e pela Nota explicativa nº 1 da Tabela de Custas. Portanto, para o Recurso de Apelação haverá incidência da Taxa Judiciária sempre que o apelante for a parte Ré no processo inicial. (grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que a guia de recolhimento não consta o valor da taxa judiciária, sendo necessário o complemento do valor do preparo recursal. Portanto, atento ao disposto no § 1º do art. 4º da art. 4º da Lei Estadual nº 6.920/2016, bem como, ao § 2º do art. 1007 do CPC e item 3.4 do Manual de Custas da Corregedoria de Justiça, determino à parte apelante que complemente o valor das custas judiciais, adequando-a ao valor legal estabelecido, bem como à tabela de custas e emolumentos, no prazo de 05(cinco) dias. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. G. B. P., A. M. G. L. REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA EDUARDO GONÇALVES BRASILEIRO PEREIRA e ALICE MARIA GONÇALVES LEMOS, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A, todos qualificados. A mãe dos autores contratou os serviços da requerida para viajar de Porto, capital de Portugal, até Teresina/PI. Como desejavam levar seu cachorro consigo dentro do avião, entrou em contato com a companhia e fez a reserva do pagamento do transporte do animal da cidade de Porto até Teresina no dia 21 de junho de 2023, que custou um total de R$ 2.201,62 (dois mil, duzentos e um reais e sessenta e dois centavos). Aduz que, ao fazer o check-in da sua conexão em São Paulo, toda a família foi surpreendida pela empresa aérea parceira que afirmou que a TAP havia cometido um erro, uma vez que nos casos de transporte de animais, o bilhete teria que ser fracionado, um de Porto até São Paulo e outro de São Paulo até Teresina. Devido à falta de informação por parte da empresa ré, os autores e sua família precisaram se dirigir até o escritório da requerida para pedir o desmembramento dos bilhetes. Esse processo levou mais de 1 hora, impossibilitando os requerentes de embarcarem em sua conexão. Os autores foram realocados em um voo somente para o dia seguinte, obrigando-os, que se tratam de crianças pequenas, juntamente à toda sua família e o seu animal de estimação, a permanecerem um dia inteiro em uma cidade diferente de seu destino, após um ano longe de casa. Requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi deferida, e a requerida devidamente citada. Houve apresentação de contestação. Réplica em Id.5591440. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que os documentos constantes dos autos permitem o pronto julgamento da lide, não havendo requerimento de qualquer prova pelas partes. PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base em declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mas não apenas isso, soma-se à convicção extraída de outros elementos do processo. DA CONEXÃO Inicialmente, em que pese a parte requerida alegar conexão entre a ação em comento com os processos de números 0804857-77.2023.8.18.0162 e 0804820-50.2023.8.18.0162 ajuizados no JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI, a declaração não merece prosperar. Isso porque as demandas possuem causa de pedir distintos, inexistindo causa para a reunião dos feitos, vez que o acolhimento da pretensão autoral quanto a um não acarretará, necessariamente, com a destinação idêntica ao outro, afastando-se a hipótese prevista pelo art. 55, do CPC. DO MÉRITO Versa a lide instaurada sobre pedido de indenização por dano moral advindos de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Inicialmente, ressalte-se que o caso envolve transporte aéreo internacional, de modo que se aplica a Convenção de Montreal, nos termos decididos pelo C. STF no RE 636331: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Tratando-se não de relação de derrogação legislativa, mas de prevalência normativa em relação ao CDC, o diploma consumerista, se presentes os pressupostos de sua incidência, assim como a legislação infraconstitucional nacional, seguem aplicáveis nas hipóteses não disciplinadas expressamente pelas convenções internacionais, desde que não as contrariem. Isto posto, retome-se que a relação jurídica existente entre as partes é incontroversa, assim como o fato de que o voo da parte requerente, sofreu atraso, chegando ao destino final aproximadamente 24 horas após a previsão inicial. Em contestação, a parte requerida informou que restou claro que houve conformidade com as normas vigentes, não tendo cometido quaisquer atos ilícito. A Quarta Turma do STJ consolidou entendimento que o dano moral no caso de atraso de voo é presumido, afirmando que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REsp 299.532). Pois bem. Com relação ao dano moral propriamente dito, para a fixação de indenização, efetivamente o julgador deve considerar as situações postas na inicial, quais sejam: a extensão do dano; a situação patrimonial e imagem do lesado; e a situação patrimonial de quem lesou. Sabe-se que o dano moral se caracteriza por ser uma lesão sofrida por uma pessoa, no que se refere a certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, aflição, sentimentos de insegurança, enfim, sentimentos e sensações negativas. Nesse sentido, em casos semelhantes, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. Verificada falha na prestação do serviço e ausente qualquer excludente de responsabilidade, deve ser mantida a sentença pela procedência do pedido por danos morais. Tratando-se de responsabilidade contratual, a incidência dos juros moratórios é desde a citação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049126691, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/08/2012). Evidenciada a culpa da parte ré na presente lide, principalmente na resolutividade da causa que gerou atraso e, consequentemente, a perda da conexão, cabe neste momento versar sobre o montante devido à autora, a título de danos morais, uma vez que restou incontroverso o seu prejuízo moral. Tendo em vista que o constrangimento e os aborrecimentos decorrentes do ato irregular da ré, induvidosamente causaram como causaria a qualquer pessoa comum do povo, ofensa moral, atingindo o âmago da autora, no seu mais profundo sentimento de respeito pessoal, julgo procedente o pedido de dano moral, que, por óbvio, dada à sua imaterialidade, independe de demonstração, mas exige a reparação pecuniária, no afã de minorar a dor da honra maculada e a punição de seu ofensor. Utilizo, para a quantificação do dano moral, levando-se em conta a compensação da vítima. Levando em consideração estes aspectos, reputando-os corretos, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. Outrossim, imprescindível a fixação do quantum. Em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fixação do quantum indenizatório deve limitar-se a uma quantia capaz de compensar a requerente pelos constrangimentos sofridos, sem que reste caracterizado o seu enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, que sirva de estorvo ao Requerido, para que desta forma possam ser evitadas novas práticas de atitudes similares, vindo a prejudicar seus clientes. Nesse contexto, para proceder a uma sistematização no arbitramento da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, o magistrado deve analisar as circunstâncias do evento danoso e o interesse jurídico lesado. “Quanto às referidas circunstâncias, consideram-se como elementos objetivos e subjetivos para a avaliação do dano a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano), a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente), a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima), a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica)” (REsp 959.780-ES). Ressalta-se que o interesse jurídico lesado, in casu, é a honra, a dignidade e o nome do autor. Assevera-se, também, a conduta e a condição econômica do ofensor. Uníssona, na jurisprudência do STJ, que na fixação do dano moral, adota-se a Teoria do Desestímulo, isto é, incorpora ao valor da reparação uma quantia para desestimular o infrator a não cometer o ato ilícito novamente. Assim, fixo o montante do dano moral em equivalente a 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862790-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Em razão da sucumbência, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

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