Procedimento Comum Cível 0800603-30.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800603-30.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: GILVAN DE AMORIM FONTENELE Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. TRANSFERÊNCIAS PIX, PAGAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Gilvan de Amorim Fontenele, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente a instituição financeira e corréu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas, bem como indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente por movimentações fraudulentas realizadas em conta-corrente do consumidor, incluindo transferências via PIX, pagamentos e contratação de empréstimos, supostamente efetuadas mediante uso de cartão e senha do correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Movimentações financeiras realizadas sem anuência do correntista e em desacordo com seu padrão usual de utilização evidenciam falha no sistema de segurança da instituição bancária. A instituição financeira não comprova a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir ou detectar operações atípicas realizadas na conta do consumidor. A ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro impede o afastamento da responsabilidade civil do banco. A ocorrência de fraude praticada por terceiros integra o risco da atividade econômica desempenhada pela instituição financeira, não rompendo o nexo causal. A realização de movimentações indevidas em conta bancária e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configuram dano moral presumido (in re ipsa), justificando a indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. - Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas em contas bancárias quando demonstrada falha na segurança do serviço. Movimentações financeiras incompatíveis com o perfil do correntista e realizadas sem sua anuência caracterizam falha na prestação do serviço bancário. A ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro impede o afastamento da responsabilidade da instituição financeira. A utilização fraudulenta de conta bancária, com movimentações indevidas e inscrição em cadastros restritivos, configura dano moral presumido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800603-30.2023.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI que, nos autos da Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por GILVAN DE AMORIM FONTENELE, decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente os réus Banco do Brasil S/A e Ernando Cardoso da Silva Fontenele ao pagamento de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) possui ilegitimidade passiva para responder pelos fatos narrados, sustentando inexistir relação causal entre sua conduta e o dano alegado; ii) inexiste nexo causal apto a justificar sua responsabilização civil, uma vez que as transações foram realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista; iii) não houve falha na prestação do serviço bancário, pois as operações seguiram os protocolos de segurança da instituição financeira; iv) eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, que teriam obtido acesso ao cartão e à senha do autor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira; v) subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, pois restou comprovada a ocorrência de fraude bancária com movimentações incompatíveis com o perfil do correntista; ii) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ; iii) houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco não adotou mecanismos eficazes para impedir transações atípicas realizadas na conta do autor; iv) não há prova de culpa exclusiva do consumidor, sendo indevida a tentativa de transferência da responsabilidade ao correntista; v) restaram devidamente comprovados os danos materiais e morais sofridos pelo autor, devendo ser integralmente mantida a condenação imposta na sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo recolhido. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO O mérito do recurso diz respeito à ocorrência de fraude bancária, com movimentações indevidas na sua conta-corrente do Autor, ora Apelado, incluindo transferências PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimosno importe de valores de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais). Logo, a controvérsia restringe-se à responsabilidade da Apelante pela fraude perpetrada em face do autor/apelado. Destarte, cumpre mencionar que, tratando-se de fraude decorrente de acesso a aplicativo do consumidor, é necessário analisar se houve envolvimento [direto ou indireto] da parte demandada, mediante a prática de ato omissivo ou comissivo a ela atribuível. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em suma, que não contribuiu com a fraude perpetuada por terceiros, não podendo ser responsabilizada por isso. No caso em exame, os elementos probatórios constantes dos autos conduzem à imputação de responsabilidade à parte apelante. Conforme se extrai do conjunto probatório, verificou-se que a conta bancária do autor foi objeto de movimentações sem sua anuência, incluindo a realização de transferências, pagamentos e até mesmo a contratação de operações de crédito. Dessa forma, evidenciado que as operações financeiras realizadas destoam do padrão usual de movimentação da conta do autor e que a instituição financeira não comprovou sequer a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a prevenir a ocorrência da fraude, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. Isso porque, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. Assim, caracterizada a falha do sistema de segurança bancário e não demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, resta configurado o dever de indenizar pelos prejuízos suportados pelo correntista. Ademais, deve-se mencionar que, no caso em análise, não há indícios de que o autor/apelado tenha fornecido (ainda que minimamente), de maneira voluntária, seus dados e informações que possibilitassem o acesso a sua conta bancária. Portanto, forçoso concluir que a instituição recorrente não tratou com o devido zelo os dados pessoais de que detém/detinha posse, descuido que, decerto, deu margem à ocorrência da fraude aqui narrada. Nessa raciocínio, em que pese a insurgência recursa do Apelante, ressalto que eventuais danos advindos da ação de terceiros fraudadores não afasta o nexo de causalidade, pois o dano advém justamente do incremento do risco criado pela atividade lucrativa desenvolvida pelo réu. A propósito, é farta a jurisprudência pátria acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GOLPE MEDIANTE ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTAS DE TERCEIROS REALIZADAS MEDIANTE ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO INSTALADO EM APARELHO CELULAR DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE, ALÉM DE NÃO REALIZADAS OU AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA, DESTOAM COMPLETAMENTE DO SEU PERFIL COMO CLIENTE. QUANTIAS ELEVADAS SUBTRAÍDAS DURANTE 03 (TRÊS) DIAS SEM QUALQUER MEDIDA PROTETIVA DO BANCO PARA EVITAR A FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA, CUJO ÔNUS ESTAVA A CARGO DO BANCO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE, FULCRO NO ART. 373, II, DO CPC. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA. DANO MATERIAL CABALMENTE COMPROVADO, CONSUBSTANCIADO NAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE TRANSFERIDAS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS.DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO ANTE OS INEGÁVEIS SENTIMENTOS NEGATIVOS EXPERIMENTADOS DIANTE DO USO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA POR ESTELIONATÁRIOS, SOPESADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004721820218210163, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) (TJ-RS - Apelação: 50004721820218210163 TERRA DE AREIA, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/06/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) cn Destarte, comprovada a falha de prestação do serviço pela instituição financeira Apelante, a medida que ora se impõe é a manutenção da condenação do banco em ressarcimento aos danos materias sofrido pelo Autor. Também reputo correta a condenação em danos morais, no valor arbitrado na sentença, visto que o requerido/apelante inscreveu indevidamente o nome do autor no rol de devedores, sendo presumida a ocorrência do dano extrapatrimonial (dano in re ipsa). É o que basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, mantendo in totum a sentença guerreada. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: GILVAN DE AMORIM FONTENELE Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. TRANSFERÊNCIAS PIX, PAGAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Gilvan de Amorim Fontenele, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente a instituição financeira e corréu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas, bem como indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente por movimentações fraudulentas realizadas em conta-corrente do consumidor, incluindo transferências via PIX, pagamentos e contratação de empréstimos, supostamente efetuadas mediante uso de cartão e senha do correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Movimentações financeiras realizadas sem anuência do correntista e em desacordo com seu padrão usual de utilização evidenciam falha no sistema de segurança da instituição bancária. A instituição financeira não comprova a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir ou detectar operações atípicas realizadas na conta do consumidor. A ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro impede o afastamento da responsabilidade civil do banco. A ocorrência de fraude praticada por terceiros integra o risco da atividade econômica desempenhada pela instituição financeira, não rompendo o nexo causal. A realização de movimentações indevidas em conta bancária e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configuram dano moral presumido (in re ipsa), justificando a indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. - Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas em contas bancárias quando demonstrada falha na segurança do serviço. Movimentações financeiras incompatíveis com o perfil do correntista e realizadas sem sua anuência caracterizam falha na prestação do serviço bancário. A ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro impede o afastamento da responsabilidade da instituição financeira. A utilização fraudulenta de conta bancária, com movimentações indevidas e inscrição em cadastros restritivos, configura dano moral presumido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800603-30.2023.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI que, nos autos da Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por GILVAN DE AMORIM FONTENELE, decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente os réus Banco do Brasil S/A e Ernando Cardoso da Silva Fontenele ao pagamento de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) possui ilegitimidade passiva para responder pelos fatos narrados, sustentando inexistir relação causal entre sua conduta e o dano alegado; ii) inexiste nexo causal apto a justificar sua responsabilização civil, uma vez que as transações foram realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista; iii) não houve falha na prestação do serviço bancário, pois as operações seguiram os protocolos de segurança da instituição financeira; iv) eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, que teriam obtido acesso ao cartão e à senha do autor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira; v) subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, pois restou comprovada a ocorrência de fraude bancária com movimentações incompatíveis com o perfil do correntista; ii) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ; iii) houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco não adotou mecanismos eficazes para impedir transações atípicas realizadas na conta do autor; iv) não há prova de culpa exclusiva do consumidor, sendo indevida a tentativa de transferência da responsabilidade ao correntista; v) restaram devidamente comprovados os danos materiais e morais sofridos pelo autor, devendo ser integralmente mantida a condenação imposta na sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo recolhido. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO O mérito do recurso diz respeito à ocorrência de fraude bancária, com movimentações indevidas na sua conta-corrente do Autor, ora Apelado, incluindo transferências PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimosno importe de valores de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais). Logo, a controvérsia restringe-se à responsabilidade da Apelante pela fraude perpetrada em face do autor/apelado. Destarte, cumpre mencionar que, tratando-se de fraude decorrente de acesso a aplicativo do consumidor, é necessário analisar se houve envolvimento [direto ou indireto] da parte demandada, mediante a prática de ato omissivo ou comissivo a ela atribuível. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em suma, que não contribuiu com a fraude perpetuada por terceiros, não podendo ser responsabilizada por isso. No caso em exame, os elementos probatórios constantes dos autos conduzem à imputação de responsabilidade à parte apelante. Conforme se extrai do conjunto probatório, verificou-se que a conta bancária do autor foi objeto de movimentações sem sua anuência, incluindo a realização de transferências, pagamentos e até mesmo a contratação de operações de crédito. Dessa forma, evidenciado que as operações financeiras realizadas destoam do padrão usual de movimentação da conta do autor e que a instituição financeira não comprovou sequer a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a prevenir a ocorrência da fraude, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. Isso porque, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. Assim, caracterizada a falha do sistema de segurança bancário e não demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, resta configurado o dever de indenizar pelos prejuízos suportados pelo correntista. Ademais, deve-se mencionar que, no caso em análise, não há indícios de que o autor/apelado tenha fornecido (ainda que minimamente), de maneira voluntária, seus dados e informações que possibilitassem o acesso a sua conta bancária. Portanto, forçoso concluir que a instituição recorrente não tratou com o devido zelo os dados pessoais de que detém/detinha posse, descuido que, decerto, deu margem à ocorrência da fraude aqui narrada. Nessa raciocínio, em que pese a insurgência recursa do Apelante, ressalto que eventuais danos advindos da ação de terceiros fraudadores não afasta o nexo de causalidade, pois o dano advém justamente do incremento do risco criado pela atividade lucrativa desenvolvida pelo réu. A propósito, é farta a jurisprudência pátria acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GOLPE MEDIANTE ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTAS DE TERCEIROS REALIZADAS MEDIANTE ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO INSTALADO EM APARELHO CELULAR DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE, ALÉM DE NÃO REALIZADAS OU AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA, DESTOAM COMPLETAMENTE DO SEU PERFIL COMO CLIENTE. QUANTIAS ELEVADAS SUBTRAÍDAS DURANTE 03 (TRÊS) DIAS SEM QUALQUER MEDIDA PROTETIVA DO BANCO PARA EVITAR A FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA, CUJO ÔNUS ESTAVA A CARGO DO BANCO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE, FULCRO NO ART. 373, II, DO CPC. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA. DANO MATERIAL CABALMENTE COMPROVADO, CONSUBSTANCIADO NAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE TRANSFERIDAS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS.DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO ANTE OS INEGÁVEIS SENTIMENTOS NEGATIVOS EXPERIMENTADOS DIANTE DO USO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA POR ESTELIONATÁRIOS, SOPESADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004721820218210163, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) (TJ-RS - Apelação: 50004721820218210163 TERRA DE AREIA, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/06/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) cn Destarte, comprovada a falha de prestação do serviço pela instituição financeira Apelante, a medida que ora se impõe é a manutenção da condenação do banco em ressarcimento aos danos materias sofrido pelo Autor. Também reputo correta a condenação em danos morais, no valor arbitrado na sentença, visto que o requerido/apelante inscreveu indevidamente o nome do autor no rol de devedores, sendo presumida a ocorrência do dano extrapatrimonial (dano in re ipsa). É o que basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, mantendo in totum a sentença guerreada. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800457-76.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802203-58.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800822-57.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MULTIGRAOS INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0815125-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSELITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão Id. 17827355, para conhecer da Apelação Cível e declarar a prescrição da pretensão do autor, razão pela qual negam provimento ao Recurso da parte Autora. Além disso, majorar os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0757712-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0750185-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUINALDO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0764874-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICIA CRISTINA DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001357-19.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEMISTEO DOMINGOS DO NACIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800314-98.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: SHAYMMON MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800797-47.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0828062-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos e: i) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ALPHAVILLE URBANISMO, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão na apreciação da Apelação Cível interposta pela parte, DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE TERESINA, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada e, por consequência, reformar o acórdão de Id. Num. 26261361 para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por José Edvaldo Soares Leal, mantendo-se in totum a sentença guerreada. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em desfavor do apelante/embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751566-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RUTH MARIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800117-98.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA TAVARES DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759394-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA ALVES BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800781-88.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GONCALVES FIRMINO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802002-87.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA SOARES PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0830578-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800987-69.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801553-60.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801343-02.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FLORINDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801379-87.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800390-97.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VERA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0859722-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIA NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800585-84.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800891-24.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801059-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801815-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIR ALIXANDRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800861-83.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ACOLHOS-OS para sanar a obscuridade a respeito de condenação solidária. O dispositivo do julgado passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à devolução em dobro de TODOS os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, ora apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto, pela taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA; e ii) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Consequentemente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (tema 1.059 do STJ).", na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME BESERRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão para conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801824-72.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO MARTINS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802169-88.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800894-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMA CORREIA MAIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800227-27.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800695-10.2025.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803725-55.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDEMAR FRANCISCO DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0836416-89.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801182-27.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0818707-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0810207-88.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR SOUSA SILVA E CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0766364-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0806333-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA NUNES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: LUCAS BORGES SINIMBU (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o presente recurso, e, quanto a este ponto, nego provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Quanto aos honorários, majoro em 5% do valor da causa, a título de honorários recursais, que devem ter a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0750463-87.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0750928-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0765184-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARLA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0825652-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801626-91.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR CARDOSO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0802068-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA & CIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0759918-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0765929-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS CHAVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0766404-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/DESCONHECIDOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0825661-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA PORTELA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0763680-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NILSON SALES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800938-25.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: CASSIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802914-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO COELHO DA SILVA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804053-83.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e lhe dar parcial provimento apenas para reduzir os morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, deverá incidir juros e correção monetária (súm. 54 do STJ). Acerca dos índices de correção, aplicar-se-á IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803547-07.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0801782-45.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0819717-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENINE SANTIAGO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: ANA ZENEIDA MENEZES CARLOS DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0020050-96.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RICARDO DA SILVA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelações cíveis e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelos Apelantes. Arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do Apelado ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0821673-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EFRAIN CORDEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762193-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PEQ PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JATOBA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade de justiça, devendo o feito retomar seu regular processamento, sem a necessidade de apresentação do recolhimento das custas processuais por parte da Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802262-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAIANE DE CASTRO ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800603-30.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GILVAN DE AMORIM FONTENELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001600-77.2012.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0828569-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800118-10.2025.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERANDULINA LIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802807-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA BENEDITA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801008-90.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802285-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800233-59.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800736-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801233-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0805294-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0007157-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO THALES NEVES DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) e outros Terceiros: Ana Paula Rodrigues de Oliveira (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0801159-55.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801734-96.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805885-78.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0760710-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MACEDO FABRICACAO DE AGUARDENTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMBEV S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800603-30.2023.8.18.0043. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A APELADO: GILVAN DE AMORIM FONTENELE Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE APELADO: GILVAN DE AMORIM FONTENELE DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800603-30.2023.8.18.0043 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 09:37

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILVAN DE AMORIM FONTENELE REU: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias. BURITI DOS LOPES, 7 de outubro de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800603-30.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAN DE AMORIM FONTENELE REU: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800603-30.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Gilvan de Amorim Fontenele em face de Banco do Brasil S/A e Ernando Cardoso da Silva Fontenele. O autor alegou que foi vítima de fraude bancária, com movimentações indevidas em sua conta-corrente, incluindo transferências PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimos, e requereu a anulação das operações financeiras indevidas, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 12.796,00 e danos morais fixados em R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. O Banco do Brasil, em sua contestação, sustentou que não houve falha na prestação de serviço, uma vez que todas as transações realizadas seguiram os protocolos de segurança adotados pela instituição. Argumenta que a fraude foi cometida por terceiros, tratando-se evento imprevisível e alheio ao seu controle, pelo qual não pode ser responsabilizado. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valores módicos e proporcionais ao dano comprovado. O segundo réu, Ernando Cardoso da Silva Fontenele, nega qualquer envolvimento na fraude e sustenta que seus documentos foram utilizados indevidamente por terceiros, sem sua autorização. Alega que não realizou as transações impugnadas pelo autor e que não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos. Em sua defesa, afirma que terceiros, identificados como Gilson Cardoso Fontenele e Marcelo Cardoso Fontenele, foram os verdadeiros responsáveis pela fraude, tendo se utilizado de seus documentos para registrar um número de telefone e, a partir disso, acessar o aplicativo bancário do autor. Diante desse fato, requer a denunciação da lide, pleiteando que essas pessoas sejam chamadas ao processo para responder pelos danos causados. O réu ainda argumenta que não há provas concretas de sua participação nas transações questionadas e que não foi beneficiado financeiramente com os valores desviados. Assim, requer a improcedência da ação em relação a ele ou, alternativamente, que a denunciação da lide seja deferida, a fim de que os reais responsáveis pela fraude sejam incluídos no polo passivo. A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações da defesa e reafirmando sua versão dos fatos. O autor também rebateu o pedido de denunciação da lide, sustentando que não há elementos suficientes para incluir terceiros no polo passivo da demanda, visto que o nexo de causalidade já se encontra devidamente delimitado entre os réus originários. Requer, por fim, que a ação seja julgada totalmente procedente, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais pleiteados. Os autos foram devidamente instruídos, com a juntada de extratos bancários, boletim de ocorrência e documentos comprobatórios das transações contestadas. Concluída a fase instrutória, os autos foram remetidos para sentença. II. DAS PRELIMINARES 2.1. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que não houve comprovação suficiente do estado de hipossuficiência. Todavia, o autor apresentou declaração de insuficiência de recursos, presumida como verdadeira, conforme artigo 99, §3º, do CPC. Não foram trazidos aos autos elementos robustos que comprovem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício. Por essa razão, mantenho o benefício da justiça gratuita. 2.2. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.2.1. DO BANCO DO BRASIL O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não houve falha em seus serviços e que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva do autor ou de terceiros. Tal argumento não merece prosperar. No caso dos autos, há elementos que demonstram que as movimentações bancárias não condiziam com o histórico do autor, indicando falha na segurança da instituição financeira. Assim, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Rejeito a preliminar. 2.2.2. DE ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE O réu Ernando Cardoso da Silva Fontenele sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que terceiros usaram indevidamente seus documentos para cometer a fraude, pleiteando, ainda, a denunciação da lide em relação a tais pessoas. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem a versão do réu. Pelo contrário, os registros bancários apontam que os valores movimentados beneficiaram diretamente Ernando Cardoso da Silva Fontenele. Conforme entendimento do STJ, o ônus da prova quanto à alegação de utilização indevida de documentos pessoais cabe ao próprio réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de denunciação da lide, por ausência de indícios concretos que justifiquem a medida. III – DO MÉRITO 3.1. Responsabilidade do Banco do Brasil As provas dos autos indicam que o autor teve sua conta bancária movimentada sem sua autorização, com a realização de transferências, pagamentos e contratação de empréstimos. O Banco do Brasil alegou ausência de responsabilidade, sustentando que não houve falha na prestação do serviço. No entanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a existência de culpa para caracterização do dever de indenizar: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por reposição dos danos causados aos consumidores por danos relacionados à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou prejudiciais sobre sua fruição e riscos.”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Desta forma, restando comprovado que as transações bancárias não condiziam com o perfil do autor e que o Banco do Brasil não introduziu mecanismos eficazes para evitar a fraude, configurar-se ou dever de indenizar. 3.2. Responsabilidade de Ernando Cardoso da Silva Fontenele Quanto ao segundo réu, verifica-se que parte dos valores desviados da conta do autor foi destinada ao próprio Ernando Cardoso da Silva Fontenele. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que o beneficiário direto da fraude responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, há elementos suficientes para atribuir responsabilidade ao réu Ernando, que se beneficiou diretamente das operações fraudulentas e não apresentou provas de que terceiros utilizaram indevidamente seus documentos. 3.3. Dos danos materiais O autor comprovou movimentações indevidas totalizando R$ 12.796,00, devendo esse valor ser restituído de forma solidária pelos réus, com correção monetária a partir da data dos eventos e juros de mora desde a citação. 3.4. Dos danos morais No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento do STJ de que a ocorrência de fraude bancária e a consequente angústia do consumidor geram dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do sofrimento. Na fixação do valor do dano moral deve ser ponderado a gravidade da situação suficiente e o abalo emocional experimentado. Considerando que o autor teve quantia expressiva subtraída e enfrentou transtornos relevantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos solidariamente pelos réus. IV. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente os réus Banco do Brasil S/A e Ernando Cardoso da Silva Fontenele ao pagamento de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 15 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A APELADO: GILVAN DE AMORIM FONTENELE Advogado do(a) APELADO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA-CORRENTE. TRANSFERÊNCIAS PIX, PAGAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por Gilvan de Amorim Fontenele, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente a instituição financeira e corréu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas, bem como indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente por movimentações fraudulentas realizadas em conta-corrente do consumidor, incluindo transferências via PIX, pagamentos e contratação de empréstimos, supostamente efetuadas mediante uso de cartão e senha do correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Movimentações financeiras realizadas sem anuência do correntista e em desacordo com seu padrão usual de utilização evidenciam falha no sistema de segurança da instituição bancária. A instituição financeira não comprova a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir ou detectar operações atípicas realizadas na conta do consumidor. A ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro impede o afastamento da responsabilidade civil do banco. A ocorrência de fraude praticada por terceiros integra o risco da atividade econômica desempenhada pela instituição financeira, não rompendo o nexo causal. A realização de movimentações indevidas em conta bancária e a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos configuram dano moral presumido (in re ipsa), justificando a indenização fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. - Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas em contas bancárias quando demonstrada falha na segurança do serviço. Movimentações financeiras incompatíveis com o perfil do correntista e realizadas sem sua anuência caracterizam falha na prestação do serviço bancário. A ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro impede o afastamento da responsabilidade da instituição financeira. A utilização fraudulenta de conta bancária, com movimentações indevidas e inscrição em cadastros restritivos, configura dano moral presumido. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800603-30.2023.8.18.0043 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI que, nos autos da Ação Anulatória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais proposta por GILVAN DE AMORIM FONTENELE, decidiu nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente os réus Banco do Brasil S/A e Ernando Cardoso da Silva Fontenele ao pagamento de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) possui ilegitimidade passiva para responder pelos fatos narrados, sustentando inexistir relação causal entre sua conduta e o dano alegado; ii) inexiste nexo causal apto a justificar sua responsabilização civil, uma vez que as transações foram realizadas mediante utilização de cartão e senha pessoal do correntista; iii) não houve falha na prestação do serviço bancário, pois as operações seguiram os protocolos de segurança da instituição financeira; iv) eventual fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, que teriam obtido acesso ao cartão e à senha do autor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira; v) subsidiariamente, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios formulados na inicial. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) a sentença deve ser mantida, pois restou comprovada a ocorrência de fraude bancária com movimentações incompatíveis com o perfil do correntista; ii) as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas operações, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ; iii) houve falha na prestação do serviço bancário, pois o banco não adotou mecanismos eficazes para impedir transações atípicas realizadas na conta do autor; iv) não há prova de culpa exclusiva do consumidor, sendo indevida a tentativa de transferência da responsabilidade ao correntista; v) restaram devidamente comprovados os danos materiais e morais sofridos pelo autor, devendo ser integralmente mantida a condenação imposta na sentença. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Preparo recolhido. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. MÉRITO O mérito do recurso diz respeito à ocorrência de fraude bancária, com movimentações indevidas na sua conta-corrente do Autor, ora Apelado, incluindo transferências PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimosno importe de valores de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais). Logo, a controvérsia restringe-se à responsabilidade da Apelante pela fraude perpetrada em face do autor/apelado. Destarte, cumpre mencionar que, tratando-se de fraude decorrente de acesso a aplicativo do consumidor, é necessário analisar se houve envolvimento [direto ou indireto] da parte demandada, mediante a prática de ato omissivo ou comissivo a ela atribuível. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em suma, que não contribuiu com a fraude perpetuada por terceiros, não podendo ser responsabilizada por isso. No caso em exame, os elementos probatórios constantes dos autos conduzem à imputação de responsabilidade à parte apelante. Conforme se extrai do conjunto probatório, verificou-se que a conta bancária do autor foi objeto de movimentações sem sua anuência, incluindo a realização de transferências, pagamentos e até mesmo a contratação de operações de crédito. Dessa forma, evidenciado que as operações financeiras realizadas destoam do padrão usual de movimentação da conta do autor e que a instituição financeira não comprovou sequer a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a prevenir a ocorrência da fraude, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. Isso porque, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. Assim, caracterizada a falha do sistema de segurança bancário e não demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, resta configurado o dever de indenizar pelos prejuízos suportados pelo correntista. Ademais, deve-se mencionar que, no caso em análise, não há indícios de que o autor/apelado tenha fornecido (ainda que minimamente), de maneira voluntária, seus dados e informações que possibilitassem o acesso a sua conta bancária. Portanto, forçoso concluir que a instituição recorrente não tratou com o devido zelo os dados pessoais de que detém/detinha posse, descuido que, decerto, deu margem à ocorrência da fraude aqui narrada. Nessa raciocínio, em que pese a insurgência recursa do Apelante, ressalto que eventuais danos advindos da ação de terceiros fraudadores não afasta o nexo de causalidade, pois o dano advém justamente do incremento do risco criado pela atividade lucrativa desenvolvida pelo réu. A propósito, é farta a jurisprudência pátria acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GOLPE MEDIANTE ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTAS DE TERCEIROS REALIZADAS MEDIANTE ACESSO REMOTO AO APLICATIVO DO BANCO INSTALADO EM APARELHO CELULAR DA CORRENTISTA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUE, ALÉM DE NÃO REALIZADAS OU AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA, DESTOAM COMPLETAMENTE DO SEU PERFIL COMO CLIENTE. QUANTIAS ELEVADAS SUBTRAÍDAS DURANTE 03 (TRÊS) DIAS SEM QUALQUER MEDIDA PROTETIVA DO BANCO PARA EVITAR A FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA, CUJO ÔNUS ESTAVA A CARGO DO BANCO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE, FULCRO NO ART. 373, II, DO CPC. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CUJA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA. DANO MATERIAL CABALMENTE COMPROVADO, CONSUBSTANCIADO NAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE TRANSFERIDAS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS.DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO ANTE OS INEGÁVEIS SENTIMENTOS NEGATIVOS EXPERIMENTADOS DIANTE DO USO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA POR ESTELIONATÁRIOS, SOPESADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004721820218210163, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) (TJ-RS - Apelação: 50004721820218210163 TERRA DE AREIA, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 27/06/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023) cn Destarte, comprovada a falha de prestação do serviço pela instituição financeira Apelante, a medida que ora se impõe é a manutenção da condenação do banco em ressarcimento aos danos materias sofrido pelo Autor. Também reputo correta a condenação em danos morais, no valor arbitrado na sentença, visto que o requerido/apelante inscreveu indevidamente o nome do autor no rol de devedores, sendo presumida a ocorrência do dano extrapatrimonial (dano in re ipsa). É o que basta. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, mantendo in totum a sentença guerreada. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800457-76.2020.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0802203-58.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800822-57.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MULTIGRAOS INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0815125-04.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEUSELITA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão Id. 17827355, para conhecer da Apelação Cível e declarar a prescrição da pretensão do autor, razão pela qual negam provimento ao Recurso da parte Autora. Além disso, majorar os honorários recursais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0757712-55.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCAS DE CARVALHO ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: THIAGO ALVES GARCIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0750185-18.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUINALDO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0764874-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LETICIA CRISTINA DE SOUSA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0001357-19.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CIFRA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TEMISTEO DOMINGOS DO NACIMENTO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800314-98.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) Polo passivo: SHAYMMON MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800797-47.2023.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GUIOMALINDA RIBEIRO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0828062-75.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDVALDO SOARES LEAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração opostos e: i) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ALPHAVILLE URBANISMO, com efeitos modificativos, para, sanando a omissão na apreciação da Apelação Cível interposta pela parte, DAR PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a ela, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE TERESINA, atribuindo-lhes efeitos infringentes, suprindo a omissão apontada e, por consequência, reformar o acórdão de Id. Num. 26261361 para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por José Edvaldo Soares Leal, mantendo-se in totum a sentença guerreada. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majorar os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em desfavor do apelante/embargado, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0751566-95.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RUTH MARIA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800117-98.2022.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DAVINA TAVARES DE SOUSA (AGRAVADO) Terceiros: BANCO BRADESCO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0759394-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ZENILDA ALVES BARROS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800781-88.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0834923-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MEDEIROS PARENTES FORTES VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801834-70.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GONCALVES FIRMINO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800353-14.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANANIAS INACIO BARBOSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0802002-87.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA SOARES PAZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0830578-63.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE GILSON PEREIRA LIMA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0800987-69.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DE ABREU (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801553-60.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GABRIEL DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801343-02.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA FLORINDA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801379-87.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800390-97.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VERA NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0859722-19.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JULIA NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0800585-84.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS SOARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800891-24.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0801059-98.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801815-67.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIR ALIXANDRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800861-83.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO BORGES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, ACOLHOS-OS para sanar a obscuridade a respeito de condenação solidária. O dispositivo do julgado passa a ter a seguinte redação: "Forte nessas razões, conheço dos recursos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para: i) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A à devolução em dobro de TODOS os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, ora apelante, com juros e correção monetária, a partir de cada desconto, pela taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA; e ii) condenar o banco recorrido e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Consequentemente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A. Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (tema 1.059 do STJ).", na forma do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0819431-79.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME BESERRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação e reformo o acórdão para conhecer da Apelação Cível e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para: i) condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso); e ii) condenar o Apelado à compensação pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, a aplicação de juros e correção monetária - aplicando-se IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Além disso, inverter o ônus sucumbencial, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando a base de cálculo para o valor da condenação, e deixo de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0801824-72.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO MARTINS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0802169-88.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801081-86.2025.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANISIA ANTONIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0827626-48.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILDA ARAUJO DINIZ DE FREITAS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800894-52.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ILMA CORREIA MAIA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0800227-27.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ CASSIMIRO FERREIRA NETO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800695-10.2025.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALAIDE RIBEIRO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803725-55.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GILDEMAR FRANCISCO DA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0836416-89.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE LOPES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801182-27.2022.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BISPO ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0818707-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GONZAGA MEDEIROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0810207-88.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS JOSE RIBEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SOLIMAR SOUSA SILVA E CASTRO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0766364-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GONZAGA FERREIRA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0806333-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA NUNES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: LUCAS BORGES SINIMBU (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte o presente recurso, e, quanto a este ponto, nego provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Quanto aos honorários, majoro em 5% do valor da causa, a título de honorários recursais, que devem ter a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0750463-87.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VICTOR TEIXEIRA TAJRA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0750928-28.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0765184-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DARLA APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0830705-06.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: MANUELA MARIA FREITAS DE ALMEIDA MUNIZ (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0838828-85.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S. C. COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0825652-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES CARDOZO NETO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801626-91.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR CARDOSO CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0802068-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS COSTA E SILVA & CIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0759918-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS CRIADORES DA SERRA BOM JARDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: D&P PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0765929-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ADRIANA DA SILVA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS CHAVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0766404-43.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA LOURIVAL SALES PARENTE LTDA - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: INVASORES/DESCONHECIDOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0825661-98.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ROSA PORTELA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0763680-66.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NILSON SALES MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0800938-25.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: CASSIA MARIA DOS SANTOS BARBOSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0802914-05.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED REGIONAL DE FLORIANO COOP DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOSE BENICIO COELHO DA SILVA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0804053-83.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente recurso e lhe dar parcial provimento apenas para reduzir os morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, deverá incidir juros e correção monetária (súm. 54 do STJ). Acerca dos índices de correção, aplicar-se-á IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, na forma do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803547-07.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0801782-45.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGDA KARYNNE DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0819717-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LENINE SANTIAGO DUARTE (APELANTE) Polo passivo: ANA ZENEIDA MENEZES CARLOS DUARTE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0020050-96.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RICARDO DA SILVA MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer das presentes Apelações cíveis e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas pelos Apelantes. Arbitrar os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação em favor do Apelado ANDRE LIMA FERRER DE ALMEIDA, conforme o comando do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0821673-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EFRAIN CORDEIRO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: YMPACTUS COMERCIAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0762193-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GERALDO OSORIO REIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PEQ PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE JATOBA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade de justiça, devendo o feito retomar seu regular processamento, sem a necessidade de apresentação do recolhimento das custas processuais por parte da Autora. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0802262-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DAIANE DE CASTRO ARAUJO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0800603-30.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: GILVAN DE AMORIM FONTENELE (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0001600-77.2012.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE BORGES LEAL (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELKEANE MARIA RODRIGUES COSTA DO REGO MONTEIRO LEAO DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0820208-69.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MAYARA IRENE MOREIRA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0828569-94.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FLORENCIA ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800118-10.2025.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERANDULINA LIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0802807-65.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEREZA BENEDITA DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801008-90.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0802285-03.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ FERREIRA LIMA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0800233-59.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800736-94.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800410-38.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELMAR PEREIRA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0802201-03.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEMEIRE ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0800711-59.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801233-37.2023.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0813623-30.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCILEIDE DE MESQUITA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0805294-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0007157-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO THALES NEVES DE MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: CLINICA SANTA FE LTDA (APELADO) e outros Terceiros: Ana Paula Rodrigues de Oliveira (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELLA MARREIROS DE CARVALHO LEITE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0801159-55.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0801734-96.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO FERREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 71 Processo nº 0756186-53.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANTA ROSA LTDA - EPP (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0805885-78.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0760710-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MACEDO FABRICACAO DE AGUARDENTE LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AMBEV S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAN DE AMORIM FONTENELE REU: BANCO DO BRASIL SA, ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800603-30.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Gilvan de Amorim Fontenele em face de Banco do Brasil S/A e Ernando Cardoso da Silva Fontenele. O autor alegou que foi vítima de fraude bancária, com movimentações indevidas em sua conta-corrente, incluindo transferências PIX, pagamentos de boletos e contratação de empréstimos, e requereu a anulação das operações financeiras indevidas, a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 12.796,00 e danos morais fixados em R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. O Banco do Brasil, em sua contestação, sustentou que não houve falha na prestação de serviço, uma vez que todas as transações realizadas seguiram os protocolos de segurança adotados pela instituição. Argumenta que a fraude foi cometida por terceiros, tratando-se evento imprevisível e alheio ao seu controle, pelo qual não pode ser responsabilizado. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o autor não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência financeira. Por fim, requereu a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valores módicos e proporcionais ao dano comprovado. O segundo réu, Ernando Cardoso da Silva Fontenele, nega qualquer envolvimento na fraude e sustenta que seus documentos foram utilizados indevidamente por terceiros, sem sua autorização. Alega que não realizou as transações impugnadas pelo autor e que não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos. Em sua defesa, afirma que terceiros, identificados como Gilson Cardoso Fontenele e Marcelo Cardoso Fontenele, foram os verdadeiros responsáveis pela fraude, tendo se utilizado de seus documentos para registrar um número de telefone e, a partir disso, acessar o aplicativo bancário do autor. Diante desse fato, requer a denunciação da lide, pleiteando que essas pessoas sejam chamadas ao processo para responder pelos danos causados. O réu ainda argumenta que não há provas concretas de sua participação nas transações questionadas e que não foi beneficiado financeiramente com os valores desviados. Assim, requer a improcedência da ação em relação a ele ou, alternativamente, que a denunciação da lide seja deferida, a fim de que os reais responsáveis pela fraude sejam incluídos no polo passivo. A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações da defesa e reafirmando sua versão dos fatos. O autor também rebateu o pedido de denunciação da lide, sustentando que não há elementos suficientes para incluir terceiros no polo passivo da demanda, visto que o nexo de causalidade já se encontra devidamente delimitado entre os réus originários. Requer, por fim, que a ação seja julgada totalmente procedente, com a consequente condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais pleiteados. Os autos foram devidamente instruídos, com a juntada de extratos bancários, boletim de ocorrência e documentos comprobatórios das transações contestadas. Concluída a fase instrutória, os autos foram remetidos para sentença. II. DAS PRELIMINARES 2.1. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando que não houve comprovação suficiente do estado de hipossuficiência. Todavia, o autor apresentou declaração de insuficiência de recursos, presumida como verdadeira, conforme artigo 99, §3º, do CPC. Não foram trazidos aos autos elementos robustos que comprovem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual mantenho a concessão do benefício. Por essa razão, mantenho o benefício da justiça gratuita. 2.2. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 2.2.1. DO BANCO DO BRASIL O Banco do Brasil alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não houve falha em seus serviços e que a responsabilidade pelo ocorrido seria exclusiva do autor ou de terceiros. Tal argumento não merece prosperar. No caso dos autos, há elementos que demonstram que as movimentações bancárias não condiziam com o histórico do autor, indicando falha na segurança da instituição financeira. Assim, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Rejeito a preliminar. 2.2.2. DE ERNANDO CARDOSO DA SILVA FONTENELE O réu Ernando Cardoso da Silva Fontenele sustenta que não praticou qualquer ato ilícito e que terceiros usaram indevidamente seus documentos para cometer a fraude, pleiteando, ainda, a denunciação da lide em relação a tais pessoas. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem a versão do réu. Pelo contrário, os registros bancários apontam que os valores movimentados beneficiaram diretamente Ernando Cardoso da Silva Fontenele. Conforme entendimento do STJ, o ônus da prova quanto à alegação de utilização indevida de documentos pessoais cabe ao próprio réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de denunciação da lide, por ausência de indícios concretos que justifiquem a medida. III – DO MÉRITO 3.1. Responsabilidade do Banco do Brasil As provas dos autos indicam que o autor teve sua conta bancária movimentada sem sua autorização, com a realização de transferências, pagamentos e contratação de empréstimos. O Banco do Brasil alegou ausência de responsabilidade, sustentando que não houve falha na prestação do serviço. No entanto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo irrelevante a existência de culpa para caracterização do dever de indenizar: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por reposição dos danos causados aos consumidores por danos relacionados à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou prejudiciais sobre sua fruição e riscos.”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Desta forma, restando comprovado que as transações bancárias não condiziam com o perfil do autor e que o Banco do Brasil não introduziu mecanismos eficazes para evitar a fraude, configurar-se ou dever de indenizar. 3.2. Responsabilidade de Ernando Cardoso da Silva Fontenele Quanto ao segundo réu, verifica-se que parte dos valores desviados da conta do autor foi destinada ao próprio Ernando Cardoso da Silva Fontenele. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que o beneficiário direto da fraude responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dessa forma, há elementos suficientes para atribuir responsabilidade ao réu Ernando, que se beneficiou diretamente das operações fraudulentas e não apresentou provas de que terceiros utilizaram indevidamente seus documentos. 3.3. Dos danos materiais O autor comprovou movimentações indevidas totalizando R$ 12.796,00, devendo esse valor ser restituído de forma solidária pelos réus, com correção monetária a partir da data dos eventos e juros de mora desde a citação. 3.4. Dos danos morais No tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento do STJ de que a ocorrência de fraude bancária e a consequente angústia do consumidor geram dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do sofrimento. Na fixação do valor do dano moral deve ser ponderado a gravidade da situação suficiente e o abalo emocional experimentado. Considerando que o autor teve quantia expressiva subtraída e enfrentou transtornos relevantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos solidariamente pelos réus. IV. – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) Condeno solidariamente os réus Banco do Brasil S/A e Ernando Cardoso da Silva Fontenele ao pagamento de R$ 12.796,00 (doze mil setecentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 15 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

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