Recurso Extraordinário com Agravo 0065312-15.2023.8.19.0000 - TJRJ | JusConsulta

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Recurso Extraordinario Com AgravoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJRJ4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Não Definido

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

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18/05/2026, 10:48

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