Apelação Cível 0102606-36.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

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Partes do Processo

TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME

CNPJ 07.***.***.0001-02

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

02/10/2022, 11:44

Publicado Intimação em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:09

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Perguntas Frequentes

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

CNPJ 08.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 02:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:08

Recurso Especial não admitido

26/09/2022, 10:12

Conclusos para decisão

08/08/2022, 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2022, 19:32

Publicado Intimação em 14/07/2022.

15/07/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 15:28

Juntada de intimação

12/07/2022, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/07/2022, 15:47

Juntada de Petição de recurso especial

04/07/2022, 21:48

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 15:19

Documentos

DECISÃO

•10/03/2023, 20:03

DECISÃO

•26/09/2022, 10:12

ACÓRDÃO

•07/05/2022, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 09:57

DECISÃO

•13/01/2022, 10:41

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/01/2022, 12:38

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/01/2022, 12:38

SENTENÇA

•06/10/2021, 11:58

DESPACHO

•16/04/2021, 11:09

DESPACHO

•26/06/2020, 11:08

DECISÃO / DESPACHO

•15/01/2020, 07:59

DECISÃO / DESPACHO

•15/01/2020, 07:59

DECISÃO / DESPACHO

•15/01/2020, 07:59

DECISÃO / DESPACHO

•15/01/2020, 07:59

DECISÃO / DESPACHO

•15/01/2020, 07:59

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