Apelação Cível 0207027-74.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

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BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

NARCISO NUNES DE QUEIROZ JUNIOR

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR

OAB/RN 8023·CPF·Representa: Autor

YURI ARAUJO COSTA

OAB/RN 10731·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

OAB/RN 7919·CPF·Representa: Autor

JOSE TITO DO CANTO NETO

OAB/RN 9602·CPF·Representa: Autor

MILENA DA GAMA FERNANDES

OAB/RN 4172·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

NARCISO NUNES DE QUEIROZ JUNIOR

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

CPF

Autor

BANCO DO BARSIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

35 PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

35 PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO DA COMARCA DE NATAL

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE GESTAO ESTRATEGICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(22)

JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR

OAB/RN 8023·CPF·Representa: Autor

YURI ARAUJO COSTA

OAB/RN 10731·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

OAB/RN 7919·CPF·Representa: Autor

JOSE TITO DO CANTO NETO

OAB/RN 9602·CPF·Representa: Autor

MILENA DA GAMA FERNANDES

OAB/RN 4172·CPF·Representa: Autor

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

OAB/RN 3623·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE SALES FELIPE

OAB/RN 2843·CPF·Representa: Autor

ASTOR BILDHAUER

CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN 2582·CPF·Representa: Autor

ATALO RAFAEL DANTAS OLIVEIRA

OAB/RN 8660·CPF·Representa: Autor

PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA

OAB/RN 1608·CPF·Representa: Autor

DANIEL COSTA RODRIGUES LEITE

OAB/RN 7922·CPF·Representa: Autor

FABIANO FALCÃO DE ANDRADE FILHO

OAB/RN 4030·CPF·Representa: Autor

RONALD CASTRO DE ANDRADE

OAB/RN 5978·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE MEDEIROS DO NASCIMENTO

OAB/RN 13423·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ANTONIO DANTAS NOBRE

OAB/RN 1476·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Autor

ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO

OAB/RN 426·CPF·Representa: Autor

AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES

OAB/RN 3937·CPF·Representa: Autor

JOSE DE RIBAMAR DE AGUIAR

OAB/RN 435·CPF·Representa: Autor

RONALDO JORGE LOPES DA SILVA

OAB/RN 2536·CPF·Representa: Autor

TATIANA CRISTINA LEITE DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:28

Juntada de termo

07/07/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 09:35

Decorrido prazo de Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:10

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:49

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de documento de comprovação

04/04/2023, 08:46

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 13:25

Todas as movimentações(54)

Conclusos para decisão

20/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:28

Juntada de termo

07/07/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 09:35

Decorrido prazo de Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:42

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:10

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:49

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de outros documentos

31/05/2023, 15:32

Juntada de documento de comprovação

04/04/2023, 08:46

Expedição de Ofício.

03/04/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 13:25

Conclusos para decisão

25/01/2023, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

25/01/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 13:00

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:31

Juntada de Petição de parecer

21/10/2022, 22:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 10:15

Decorrido prazo de Narciso Nunes de Queiroz Junior em 05/07/2022.

14/09/2022, 10:12

Decorrido prazo de 35ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal em 19/07/2022.

14/09/2022, 10:09

Decorrido prazo de 35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE NATAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 18:02

Juntada de diligência

05/07/2022, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 13:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de JOSE TITO DO CANTO NETO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de MILENA DA GAMA FERNANDES CANTO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 15:39

Conclusos para decisão

24/01/2022, 10:38

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 10:48

Recebidos os autos

09/11/2021, 10:43

Recebidos os autos

09/11/2021, 10:39

Conclusos para despacho

09/11/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 10:38

Decisão

•10/10/2024, 08:45

Despacho

•04/07/2024, 09:45

Acórdão

•13/05/2024, 09:44

Despacho

•19/01/2024, 13:49

Acórdão

•30/11/2023, 13:00

Despacho

•03/07/2023, 09:35

Despacho

•20/03/2023, 13:25

Despacho

•25/01/2023, 13:00

Despacho

•25/01/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:48

Despacho

•29/10/2021, 15:32

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Todos os documentos(29)

Decisão

•17/02/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:42

Decisão

•10/10/2024, 08:45

Despacho

•04/07/2024, 09:45

Acórdão

•13/05/2024, 09:44

Despacho

•19/01/2024, 13:49

Acórdão

•30/11/2023, 13:00

Despacho

•03/07/2023, 09:35

Despacho

•20/03/2023, 13:25

Despacho

•25/01/2023, 13:00

Despacho

•25/01/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 10:48

Despacho

•29/10/2021, 15:32

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:42

Outros documentos

•15/04/2021, 13:41

Outros documentos

•15/04/2021, 13:41

Outros documentos

•15/04/2021, 13:41

Sentença

•07/03/2021, 13:05

Despacho

•08/06/2020, 18:48

Sentença

•15/05/2020, 14:18

Decisão / Despacho

•20/09/2019, 16:10

Decisão / Despacho

•20/09/2019, 16:09