Procedimento Comum Cível 0808072-69.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808072-69.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0808072-69.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES contra APPLE COMPUTER BRASIL LTDA nos termos da qual noticia sem possuidor de um notebook Apple MacBook Pro, 16 polegadas, 512 GB, adquirido em 03/09/2022, cuja tela parou de funcionar no mês de fevereiro de 2025; a assistência técnica constatou a falha, afastando qualquer indicativo de falha de uso; o fabricante se negou a realizar o reparo sem custos, sob a alegação de que o prazo de garantia de um ano expirou; o orçamento do serviço de substituição da tela ficou em R$ 6.750,00, valor devidamente pago pelo autor em 07/02/2025. Após tecer considerações acerca do dever de reparação de vícios ocultos pelo fabricante, mesmo após o decurso do prazo de garantia, observada a vida útil de bens duráveis, o autor requer a concessão de tutela de urgência, na forma do art. 18, §1º, I, e §3º do CDC, para substituição imediata do equipamento por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. É o relatório. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à demonstração da presença dos fundamentos previstos pelo art. 300 do CPC, a saber "probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A análise dos autos evidencia que o defeito na tela do notebook foi devidamente confirmado pela assistência técnica do fabricante (ID. 142621156), ocasião em que se verificou a ausência de sinais de mau uso: Executado os testes funcionais e apresenta a falha reclamada, tela preta. Equipamento apresenta a tela preta, porem aparelho ligado normalmente e emite video pelo monitor externo. Feito reconexao dos cabos flex da tela e falha persiste. Feito reconexao do sensor LAS de proximidade, falha persiste. nao foi possivel executar o AST2 Ao realizar o VMI, não foi verificado nenhum sinal de mal uso. Equipamento com condições OK. necessario troca do display Valor de troca R$ 6.750,00 a vista ou em 6x no cartão de crédito. A expiração do prazo de garantia de um ano, utilizada pelo fabricante como justificativa para se isentar da cobertura do defeito, não é suficiente a afastar o dever de responder por vícios ocultos (que se encontravam presentes no equipamento desde sua fabricação, mas que vieram a se manifestar ao longo da vida útil do bem), notadamente em se tratando de bens duráveis, de alto custo, conforme a teoria da vida útil do produto, amplamente adotada pelo egrégio STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. 1. Muito embora tenha o art. 511 do CPC disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à "legislação pertinente" a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. 2. Portanto, a adequação do preparo ao recurso de apelação interposto é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou se é necessário ou não o recolhimento para cada ação no bojo da qual foi manejada a insurgência. Inviável, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciação de legislação local, providência vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/04. 3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória. 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp n. 984.106/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 20/11/2012.) Não é diverso o entendimento no âmbito do TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTEBOOK COM FALHA DE HARDWARE. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAR QUE FLUI A PARTIR DA CONSTATAÇÃO. ARTIGO 26, § 3°, DO CDC. DECURSO DA GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, EM RAZÃO DA VIDA ÚTIL ESTIMADA PARA O PRODUTO. BEM DE USO DURÁVEL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1°, II, DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819663-04.2020.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado), JULGADO em 05/11/2021, PUBLICADO em 08/11/2021) Sendo assim, diante da demonstração documental (ID. 142621156) da ocorrência de vício oculto em bem durável, ao qual o usuário não deu causa, e observado o o prazo decadencial do art. 26, II, § 3º, do CDC, surge para o consumidor o direito subjetivo a se socorrer de uma das hipóteses do art. 18, §1º, do CDC, com a ressalva do § 3º de referido dispositivo legal, no que pertine à extensão do defeito ou o caráter essencial do bem: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. No caso presente, o demandante é Defensor Público e utiliza o equipamento para o exercício de sua atividade profissional, circunstância que evidencia à saciedade o caráter essencial do produto, viabilizando o recurso imediato a uma das opções elencadas no dispositivo legal supra transcrito. Com essas considerações, entendo presente o requisito da probabilidade do direito do demandante. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o mesmo decorre do prejuízo para o exercício da atividade profissional pelo demandante, diante da falta de acesso ao equipamento. Por fim, diante da opção pela substituição do equipamento, urge que seja interrompido o procedimento de reparo no computador defeituoso, como forma de minorar o prejuízo do fornecedor. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado por RODOLPHO PENNA LIMA RODRIGUES para determinar que APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, no prazo de cinco dias, proceda à substituição do notebook Apple MacBook Pro, 16 polegadas, 512 GB, serial N7Q0JM4066 produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, na forma do art. 18, §1º, I, e §3º da Lei nº 8.078/90, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se a demandada a fim de que interrompa o serviço de assistência técnica no equipamento defeituoso. Cite-se a demandada, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), a fim de que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Natal/RN, 12 de fevereiro de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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