Cumprimento de sentença 0808697-65.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808697-65.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

05/12/2025, 13:12

Definitivo

05/12/2025, 08:07

Trânsito em julgado

05/12/2025, 08:07

Documento (Certidão)

04/12/2025, 15:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2025, 11:02

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:53

Publicação

28/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808697-65.2023.8.20.5004. autora: REQUERENTE: ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO Parte ré: REQUERIDO: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) DESPACHO Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte Intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda ao pagamento do valor remanescente da execução, tendo em vista que, conforme verificado, os cálculos por ela apresentados não observaram a atualização monetária determinada na sentença, limitando-se à inclusão de juros. Advirta-se que, não havendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, será determinado o bloqueio do valor devido em suas contas, por meio dos meios eletrônicos disponíveis. Após, venham conclusos para despacho quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:08

Mero expediente

26/11/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 08:45

Publicação

26/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:55

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A EMBARGADA: ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA QUE A VERBA HONORÁRIA INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 4º, III, DO CPC, CUMULADO COM O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID n.º 30027484), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material ao fixar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, quando, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, a base de cálculo deveria ter sido o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, somente se admitindo a utilização do valor da causa de forma subsidiária, nas hipóteses em que não seja possível a mensuração daqueles parâmetros. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanado o vício apontado, com a consequente retificação do julgado para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados sobre o valor da condenação. 3. Sem contrarrazões. 4. É o que importa relatar. Decido. II – VOTO 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 6. As razões dos embargos merecem acolhimento. 7. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que assiste razão à embargante quanto à existência de erro material no acórdão recorrido, porquanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se deu sobre o valor da causa, quando, na realidade, deveria observar-se o valor da condenação. 8 O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 9. Demais disso, o art. 55 da Lei nº 9.099/95 dispõe, de forma expressa, que, em sede recursal, o recorrente vencido deverá arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação ou sobre o valor corrigido da causa, solução que se harmoniza com a regra geral prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual impõe-se a retificação do julgado. 10. Nesse contexto, considerando que houve condenação imposta na sentença e mantida no acórdão embargado, mostra-se imprescindível que a fixação dos honorários sucumbenciais tenha como base de cálculo o valor da condenação, em conformidade com os dispositivos supracitados. 11. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808697-65.2023.8.20.5004 Polo ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES Polo passivo ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO Advogado(s): FELIPE CAMARA DE FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz klaus Cleber Morais de Mendonça EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0808697-65.2023.8.20.5004 Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, tão somente para corrigir o erro material constante do dispositivo do acórdão, a fim de que passe a constar a seguinte redação: “Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação". 12. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 13. É o voto. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A ADVOGADO: DR. FELIPE CÂMARA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO ADVOGADO: DR. GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TROCA DE AERONAVE POR UMA DE QUALIDADE INFERIOR. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SER REALIZADA NOS TERMOS E QUALIDADES CONTRATADAS. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.ARTIGO 373, II DO CPC.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA JUIZ RELATOR I – RELATÓRIO 1. Recurso Inominado interposto por TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, contra sentença proferida pelo 13° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente a pretensão deduzida por ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais. 2. Na sentença, o MM. Juiz de Direito, consignou a alegação da parte autora de que os voos originais tinham sido cancelados e ao serem realocados, foi modificado o itinerário. Relatou ainda que as malas de mão foram pesadas no trecho Natal-Lisboa e novamente pesadas para o trecho Lisboa-Paris, entretanto na ultima pesagem colocaram a mala de 10kg e sua bolsa pessoal de 2kg o que ultrapassou o limite de quilograma de forma que foi cobrada tarifa. No momento do embarque perceberam que o voo não tinha seria da companhia aérea contratada e sim da “Euro Atlantic”, com aeronave sucateada e cadeiras desconfortáveis. 3. Assinalou que os elementos probatórios colecionados aos autos pela parte promovente são suficientes para convencer este Juízo de que, de fato, houve falha na prestação dos serviços, eis que ocorreu mudança do voo original e a substituição da aeronave que faria um dos trechos contratados, substituindo-a por outra fretada, sem o conforto e benefícios ofertados e contratados. 4. No mais, em relação ao cancelamento/mudança de horário dos voos, entendo que, no horário agendado/contratado, cabe à companhia aérea disponibilizar a aeronave para voo, cumprindo o contrato de transporte aéreo celebrado, de modo que, ocorrendo qualquer problema que cause o atraso ou cancelamento do voo, deve arcar com os prejuízos causados aos passageiros. 5. Em suas razões, a recorrente sustentou que não houve ato ilícito não havendo dano indenizável. 6. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. 7. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 8. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 9. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Natália Cristine Cavalcanti de Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 10. Com arrimo no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 11. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808697-65.2023.8.20.5004 Polo ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES Polo passivo ANA KAMILA ALVES DE ASSIS ROCHA DO NASCIMENTO FIGUEIREDO Advogado(s): FELIPE CAMARA DE FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL N.º 0808697-65.2023.8.20.5004

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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