Cumprimento de sentença 0870812-39.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0870812-39.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870812-39.2020.8.20.5001. AUTOR: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e MM TURISMO & VIAGENS S.A DESPACHO Considerando que não há nos autos pedido executório em trâmite, deixo de analisar o pedido de ID 162542671, uma vez que incabível neste momento processual. Retornem-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Natal/RN, 06/03/2026. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/03/2026, 00:00

Definitivo

09/03/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:56

Reativação

09/03/2026, 08:55

Mero expediente

07/03/2026, 11:28

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:51

Definitivo

15/08/2025, 11:04

Documento (Certidão)

15/08/2025, 11:04

Trânsito em julgado

15/08/2025, 08:09

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:23

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870812-39.2020.8.20.5001. AUTOR: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROGÉRIO ANÉFALOS PEREIRA em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A., mediante o qual o exequente objetiva a satisfação do crédito fixado em sentença transitada em julgado, que condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais, danos morais e honorários sucumbenciais. O feito transitou em julgado em 19/06/2024 (ID n.º 124657676), tendo sido arquivado por ausência de provocação da parte exequente, que ora requer o desarquivamento e o prosseguimento da execução. Entretanto, sobreveio aos autos pe tição apresentada pela executada MM TURISMO & VIAGENS S.A., noticiando que está em processo de recuperação judicial, conforme autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, com deferimento do processamento da recuperação em 02/10/2023, tendo sido concedido o stay period de 180 dias, posteriormente prorrogado, com última prorrogação registrada em 19/09/2024, totalizando 540 dias de suspensão legal (ID n.º 144787616). Sustenta a empresa executada que o crédito ora executado é submetido aos efeitos da recuperação judicial, por ter origem anterior ao pedido (21/09/2023), sendo, portanto, atingido pelas regras dos arts. 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. Requer, ao final, a extinção do cumprimento de sentença, com a consequente expedição de certidão de crédito, para habilitação no processo recuperacional. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Comprovada nos autos, mediante documentos idôneos, a situação de recuperação judicial da empresa executada, em processo deferido pelo juízo competente, impõe-se reconhecer que o crédito exequendo está submetido aos efeitos da recuperação, nos termos do que estabelece o art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Outrossim, conforme previsão do art. 49, caput, da mesma norma legal: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.051, firmou entendimento de que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, se o crédito for anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ser habilitado no processo recuperacional, não podendo ser perseguido por meio de execução individual. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado por ocasião do julgamento, em 27/04/2022, do REsp 1.655.705/SP, afirmou que "o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005". A propósito, a ementa do precedente: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022.) Segundo esse entendimento, deve ser extinta a presente execução, assegurando- se ao credor/exequente as seguintes opções: a) a habilitação do crédito enquanto não encerrada a recuperação judicial; ou b) a apresentação de novo pedido de cumprimento ou execução após o encerramento da recuperação, hipótese na qual seu crédito sofre os efeitos do plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF), ou seja, não poderá receber seu crédito pelo valor integral, mas nos termos estabelecidos no plano de recuperação aprovado para a classe de crédito, correndo contra ele a prescrição. Por todo o exposto, sendo incontroverso que o crédito em execução é anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, e que o plano de recuperação deverá disciplinar sua forma de pagamento, não subsiste interesse de agir na via executiva individual, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos arts. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a parte exequente providenciar a habilitação de seu crédito no processo de recuperação judicial da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A., nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. DETERMINO, ainda, a expedição de certidão de crédito, nos termos da sentença e do acórdão proferidos, com expressa menção ao trânsito em julgado, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, para fins de habilitação no processo de recuperação judicial acima referido, ocasião em que será averiguado o valor dos crédito, nos termos do plano recuperacional aprovado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com baixa. Natal/RN, 17/07/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0870812-39.2020.8.20.5001. Exequente: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Executado: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a julgado transitado em julgado em 19 de junho de 2024, proferido nestes autos, na qual se pede a deflagração da fase de cumprimento de sentença relativa a obrigação de pagar quantia certa. É o relato. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido parte exequente, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A intimação do executado deverá ser realizada nos moldes do § 2º do art. 513 do CPC: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, formulando pedidos pertinentes. Em caso de inércia da parte exequente, arquivem-se os autos, ressalvando-se posterior desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Se apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para julgamento da Impugnação, sem liberação de bens. A Secretaria proceda à mudança de classe para "Cumprimento de sentença". Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 10/02/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870812-39.2020.8.20.5001 Polo ativo ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Advogado(s): ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DAS PASSAGENS. VOO CANCELADO EM RAZÃO DE PANDEMIA DO COVID-19. NEGLIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA RÉ. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO, AUFERINDO LUCROS. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela Maxmilhas, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a ré MAXMILHAS a pagar à parte autora a importância de R$ 3.330,31 (três mil trezentos e trinta reais e trinta e um centavos) a título de dano material, decorrente da aquisição de serviço de transporte não utilizado, que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data da compra e acrescido de juros de mora legais desde a citação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser posteriormente atualizados com a incidência de correção monetária (INPC) a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno ainda o réu MAXMILHAS ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, extinguindo o feito com análise de mérito. Alegou que: a) “o serviço da Maxmilhas foi devidamente prestado, a compra da passagem ocorreu de forma correta, à passagem foi devidamente emitida e enviada para o autor, ocorre que o voo não foi cancelado pela requerida, o voo foi cancelado pela companhia aérea”; b) a “parte autora somente utilizou a plataforma da requerida MaxMilhas para pesquisa e aquisição de passagens aéreas, sendo a companhia aérea a responsável direta pelo cancelamento do voo noticiado na peça porta”; c) “foi informado ao autor que a opção disponível de reembolso se divide em duas etapas, primeiro a TAP enviaria para o cliente em até 90 dias um voucher com o valor R$ 821,55 referente a taxa de embarque”; “o cupom referente as passagens adquiridas com o crédito no valor de R$ 2.483,76 seriam disponibilizadas em até 90 dias no site da MaxMilhas”; d) “a empresa MaxMilhas, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de uma demanda”; “é apenas e tão somente uma intermediadora de passagens aéreas” e que e) se trata de “clara de ausência de danos morais, tendo em vista que a viagem fora cancelada pela companhia aérea, por motivos alheios à Recorrente”. Ao final, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente e extinguir o feito sem julgamento de mérito ou, caso esse não seja o entendimento adotado, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Caso, ainda, persista a condenação, requereu que sejam atendidos os princípios de proporcionalidade e razoabilidade e reduzida a quantia fixada na sentença quanto à condenação a pagar indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela “a necessidade de majoração dos danos morais”. Discute-se sobre a responsabilidade da parte apelante em pagar indenização por danos morais e materiais à parte autora em decorrência do cancelamento de passagem aérea pelas medidas sanitárias impostas ao controle da pandemia da COVID 19. A parte autora efetuou a compra de 3 passagens aéreas para o trecho Lisboa x Natal, com embarque no dia 19.06.2020 (id nº 23714182 e nº 23714183), porém, os voos foram cancelados e comprou novas passagens aéreas (id nº 23714181). A recorrente defendeu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a passagem foi comprada e emitida, porém, o voo foi cancelado pela companhia aérea. A alegação não merece prosperar, visto que a ré integra a cadeia de consumo debatida, tornando-se responsável solidária, na forma dos artigos 7º e 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica firmada entre os litigantes possui natureza de consumo. O assunto deve ser regido sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabendo à empresa apelante responder, independentemente de culpa, pelos danos causados aos ofendidos. Isto é, basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da fornecedora e o dano produzido para surgir a obrigação de indenizar, conforme se depreende do preceito insculpido no artigo 14, caput do Estatuto Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Observa-se que a passagem foi comprada com a intermediação da recorrente, que confirmou a emissão das passagens (id nº 23714182). Sobre o assunto, dispõe a Lei nº 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor sempre que possível, como alternativa ao reembolso as opções de reacomodação próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, em outro voo mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo (grifo nosso). Assim, mediante o cancelamento do voo, antes mesmo de promover o reembolso, deve o fornecedor oferecer ao consumidor opções de reacomodação próprio ou de terceiros, e de remarcação, sem ônus, em outro voo, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Para afastar a obrigação de indenizar, em decorrência dos danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço no mercado de consumo, é imprescindível que a apelante demonstre satisfatoriamente a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor[1] ou a existência de algum caso fortuito externo. Contudo, a parte apelante não apresentou qualquer documento ou prova hábil a configurar alguma hipótese capaz de isentá-lo de responsabilidade. A responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Se a empresa oferece seus serviços no mercado, deve, em função disso, arcar com os prejuízos, previsíveis ou não, relacionados a tal atividade. Sendo assim, não há que se afastar a responsabilidade da apelante em reparar os danos causados aos recorridos. A demandada não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório (art. 373, inciso II do CPC). Necessária a sua condenação a pagar R$ 3.330,31 a título de danos materiais. No que se reporta ao dano moral, é indenizável aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. Os fatos narrados pela parte requerente, associados aos documentos apresentados, são suficientes para comprovar o prejuízo moral experimentado, consubstanciado em razão do estresse, do abalo e da frustração vivenciada. Estando presentes os requisitos legais exigidos, bem como ausente qualquer das causas excludentes de responsabilidade, surge a obrigação de indenizar por parte da apelante. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar as vítimas pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador do dano, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito. É razoável e proporcional manter a quantia fixada na sentença a título de condenação no tocante à indenização por danos morais (R$ 1.000,00). Em contrarrazões, requer a parte apelada a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais, o que não merece prosperar por não ser a via oportuna. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 6 de Maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ROGERIO ANEFALOS PEREIRA Réu: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0870812-39.2020.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de reparação e danos materiais e morais, em que a parte autora ROGERIO ANEFALOS PEREIRA relata ter adquirido três passagens aéreas para o trecho Lisboa x Natal, com embarque no dia 19.06.2020. Diante da pandemia, os voos foram cancelados e a parte autora solicitou a antecipação das passagens, porém não obteve êxito. Por esta razão, alega o Autor que foi obrigado a comprar novas passagens aéreas e solicitar o cancelamento das passagens adquiridas anteriormente. Alega o Demandante que as Rés se recusam a disponibilizar o crédito para o Autor, seja o crédito direto ou os vouchers que seriam incorporados, dizendo que apenas os passageiros poderiam utilizar o crédito total. Ante o exposto, ajuíza a presente demanda, requerendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3.705,69 (três mil, setecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos), bem como danos morais no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais). A parte Demandada TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES apresentou contestação ID 64961540 defendendo a aplicação da Lei 14.034/2020, e ausência de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A demandada MAXMILHAS em contestação juntada ao ID 65523606 suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a aplicação das penalidades impostas pela companhia aérea. Alegou a regularidade da conduta, a ausência de dano material e pugnou pela improcedência integral da demanda. É o relatório. II. PRELIMINARES De início, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva já que no sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. São todos fornecedores solidários, conforme previsão do Art. 7º da norma protecionista, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassados tal ponto, passo ao mérito. III. MÉRITO Cinge-se a presente demanda acerca de pleito indenizatório, fundado em cancelamento de passagem aérea em razão das medidas sanitárias impostas ao controle da pandemia da COVID 19. Inicialmente observo que vivemos momentos muito difíceis e com perdas humanas e materiais que assolaram a todos. Tanto os fornecedores quanto os consumidores acumulam diversas perdas em razão da pandemia. Certamente, existem milhares de contratos em todo o mundo que estão com as suas execuções suspensas, pelas mais variadas razões. É de conhecimento geral que, em razão da natureza da enfermidade pandêmica e seu modo de contágio pessoa a pessoa, a aglomeração, por norma legal, encontrou-se proibida. Essa limitação de circulação trouxe graves prejuízos materiais, principalmente aos setores de turismo, cultura e eventos, tendo a LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 imposto medidas emergenciais para a atenuação dos efeitos da crise. Vejamos o que disciplina: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Omisses(...) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (...) omisses Vê-se da inteligência da norma a necessidade de salvaguardar os interesses dos consumidores a fim de que não sejam penalizados (mediante multas etc.) e das companhias aéreas, para que não amarguem prejuízos ainda maiores e isso acarrete falência e mais desemprego. Por óbvio, nenhuma das partes é responsável pelo fortuito externo. No caso em epígrafe, o voo do autor estava previsto pra ocorrer há mais de 12 (doze) meses, sem que o ressarcimento tenha se dado, ofertando o réu apenas a emissão de crédito para uso pelo titular da passagem, o que torna legítimo o pleito da parte requerente de restituição integral e imediata da quantia dispendida. No caso sob análise, comprova a ré TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES o cumprimento de sua obrigação, restando a demandada MAXMILHAS a restituição ao autor da quantia que lhe foi paga por serviço não prestado, qual seja, o valor de R$ 3.330,31 (três mil trezentos e trinta reais e trinta e um centavos), com os acréscimos legais prevenientes da mora. Quanto ao dano moral, tenho que ao adiar em meses a solução de uma lide banal, com clara e fácil solução, a(s) empresa(s) desperdiçou(aram) indevidamente o tempo do consumidor ora autor. Afinal, na tentativa de solução do conflito, que o fornecedor tem o dever de não causar, investiu o autor tempo e energia, impossibilitando a realização outras atividades produtivas, o que configura a perda de tempo útil. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, a apelante foi contratada pela apelada, que buscou o cancelamento do contrato sem sucesso. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano moral reconhecido. Dano moral manifesto. Condenação em R$ 10.000,00 que não se mostra excessiva. Valor que não se configura como excessivo e incapaz de gerar enriquecimento sem causa do apelado. Precedentes desta Câmara, que demonstram que o dano moral foi fixado de forma adequada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00105322920198190045, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/01/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, grifei) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso: "Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social:(...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016) Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) da parte autora. Afinal, tendo a vida duração certa, o tempo do contratante integra seus direitos de personalidade, por conseguinte, o lógico é concluir que os eventos de desvio produtivo do consumidor acarretam dano moral compensável. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a ré MAXMILHAS a pagar à parte autora a importância de R$ 3.330,31 (três mil trezentos e trinta reais e trinta e um centavos) a título de dano material, decorrente da aquisição de serviço de transporte não utilizado, que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data da compra e acrescido de juros de mora legais desde a citação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser posteriormente atualizados com a incidência de correção monetária (INPC) a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno ainda o réu MAXMILHAS ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra a TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, extinguindo o feito com análise de mérito. P.R.I. Natal/RN, 17 de January de 2024. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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