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7044792-30.2020.8.22.0001

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TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ 04.***.***.0001-72

Autor

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ATACADAO S.A.

CNPJ 75.***.***.0186-60

Autor

ATACADAO S.A.

CNPJ 75.***.***.0201-34

Autor

ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

CNPJ 75.***.***.0072-00

Autor

MP-RO

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745•Representa: ATIVO

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546•Representa: ATIVO

LUIZA PRADO MORENO

OAB/SP 446602•Representa: ATIVO

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680•Representa: ATIVO

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP 331061•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2022, 09:49

Recebidos os autos

11/03/2022, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

23/02/2022, 14:36

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2021 23:59.

13/01/2022, 09:34

Decorrido prazo de LUIZA PRADO MORENO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAMOS PAZELLO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 12:19

Decorrido prazo de LUIZA PRADO MORENO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDA RAMOS PAZELLO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:45

Decorrido prazo de ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:40

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES RONCAGLIA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:36

Decorrido prazo de COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:34

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:16

Documentos

DECISÃO

•15/10/2021, 11:49

SENTENÇA

•01/07/2021, 10:20

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legal

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