Cumprimento de sentença 7061900-38.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7061900-38.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7061900-38.2021.8.22.0001. AUTOR: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284-A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A Advogado do(a) AUTOR: EDERSON HASSEGAWA MOSCOSO ROHR - RO8869-A Advogado do(a) RECORRENTE: DIONATAN DE QUEIROZ LIMA GUZMAN - RO10272-A Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO - PE42379-A Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A, PAULO JOSE DA SILVA PEREIRA - PR74258-A Polo Passivo: ANTONIO FREIRE PIO MACHADO e outros (5) Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284-A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A, PAULO JOSE DA SILVA PEREIRA - PR74258-A Advogado do(a) RECORRIDO: EDERSON HASSEGAWA MOSCOSO ROHR - RO8869-A Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO - PE42379-A Advogado do(a) RECORRIDO: DIONATAN DE QUEIROZ LIMA GUZMAN - RO10272-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Em síntese, Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 10/03/2023 15:09:25 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ANDRE RODRIGO CORDEIRO DE ARAUJO e outros (5) Advogados do(a) trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais. Irresignadas, requer a parte autora a condenação referente ao dano moral. Requer a parte requerida a improcedência dos pedidos da inicial. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: O autor narra, em síntese, que adquiriu, para ele e a filha, passagens aéreas da ré Aérea TAP AIR PORTUGAL (TRANSPORTE AÉREOS PORTUGUESAS S.A.), por meio das demais requeridas, partindo de Porto Velho/ Belo Horizonte no dia 24/06/2020, com previsão de saída do país na data 25 de junho, sendo o seu retorno na data 14 de julho de 2020, com chegada em sua cidade Natal, através da conexão Belo Horizonte/Porto Velho, no dia 15/07/2020, pela companhia Aérea Azul, todavia, diante da declaração de Pandemia Covid-19, os voos para Portugal foram cancelados. O Autor concordou em ser ressarcido pelos pagamentos das passagens, nos 12 meses posteriores ao dia do voo cancelado, contudo, após o acordo, não obteve mais êxito no contato com estas. Ademais, buscou outros meios de solucionar o problema extrajudicialmente. Pleiteia restituição do valor pago, deduzido o parcial reembolso realizado (Id. 83210327), restando R$ 10.820,63 (dez mil e oitocentos e vinte reais e sessenta e três centavos), e indenização por danos morais, no importe de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito requer a improcedência do pedido inicial. A ré TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A alega que procedeu o reembolso dos valores à administradora do cartão do Autor e requer a improcedência do pedido inicial. A ré BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito requer a improcedência do pedido inicial. O réu ANDRE RODRIGO CORDEIRO DE ARAUJO responsável pela empresa ILTDA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito requer a improcedência do pedido inicial. Os autores apresentaram réplicas às contestações. Das Preliminares Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva arguidas pelas rés AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA e ILTDA VIAGENS E TURISMO LTDA – ME As preliminares de ilegitimidade das requeridas não comportam acolhida porque se trata de relação consumerista, de modo que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondem solidária e objetivamente perante o consumidor e em Juízo, consoante preleciona o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os integrantes da cadeia de fornecimento são ligados por determinados vínculos de reciprocidade econômica numa rede contratual, agindo as empresas como se fossem um só fornecedor, havendo, portanto, a solidariedade que as vincula e neste caso, as requeridas atuaram em conjunto para vender aos consumidores passagens aéreas. Superadas as preliminares, passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sob essa ótica será analisada. Não obstante, deve ser apreciada em conjunto com a Lei 14.034/2020, regente dos voos cancelados durante a pandemia mundial. É incontroverso nos autos que o voo originário do autor foi cancelado, sendo que este optou pelo ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas. A Lei 14.034/2020 versa sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, e é aplicável ao caso, pois o voo do autor estava marcado para o dia 24/06/2020. A respeito do caso posto a legislação mencionada dispõe em seu art. 3º, § 3º: “§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo”. O consumidor afirma que tentou por diversas vezes o reembolso junto às requeridas, mas sem sucesso. As requeridas a todo momento buscam atribuir responsabilidade uma a outra, mas conforme dito em preliminar, atuaram em conjunto e solidariamente devem responder pelo prejuízo causado aos autores. Desta forma, devem as rés restituírem, solidariamente, ao autor a quantia de R$ 10.820,63 (dez mil e oitocentos e vinte reais e sessenta e três centavos), já deduzido o recebimento parcial, referente ao reembolso devido sobre o valor das passagens. Resta apurar a existência de abalo moral ao autor. É importante pontuar que a Lei 14.034/2020 alterou o art. 251-A do Código de Brasileiro de Aeronáutica, dispondo o seguinte: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” O autor afirma que tentou, de várias formas, resolver a questão administrativamente, contudo, contentou-se em apresentar apenas alguns prints de emails enviados e as faturas de seu cartão de crédito. Desta forma, tenho que não comprovou o fato constitutivo de seus direitos, nos termos do art. 251-A da Lei 7.565/1986 e do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil e por isso o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Não há situação de maior relevo que justifique a condenação por dano moral. Não se demonstrou na exordial, objetivamente, fato que justifique a indenização pretendida. Além disso, o autor pretendia viajar no auge da pandemia mundial por covid-19, de modo que o cancelamento do voo originário se deu por motivo de força maior. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Rondônia: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO VOO PELO CONSUMIDOR. PANDEMIA. COVID-19. DANO MORAL. INEXISTENTE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO. DEVIDO. Ante a pandemia do COVID-19 que ocasionou diversos transtornos aos consumidores, o cancelamento deve atender as regulamentações dispostas na Lei nº 13.040/2020, de 05 de agosto de 2020. Quando inexistente fatos que transbordem a esfera extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por dano moral. É devido o reembolso a título de dano material do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7030147-97.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 23/02/2021. A condenação nesse sentido exige, além do nexo causal, a ocorrência de prejuízo ou aborrecimento significativo, o que evidentemente não é a hipótese tratada. Embora assente na doutrina e em parte da jurisprudência a Teoria da Perda do Tempo Útil, no caso concreto não vislumbro ter ocorrido pela falta de provas. O que gera essa perda é a luta inglória do consumidor buscar seus direitos antes de ingressar em juízo, com reclamações pela via administrativa, esperas infindáveis na fila de atendimento das empresas, SAC, audiências no Procon etc. Ou seja, tempo útil perdido é o desperdício de tempo valioso para o consumidor exercer seus direitos. O que não está demonstrado no caso dos autos. O requerente apresentou alguns prints de emails enviados e contentou-se em alegar que buscou o PROCON, sem demonstrar, por exemplo, a realização de audiências extrajudiciais, não caracterizando o desvio produtivo alegado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para o fim de condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.820,63 (dez mil e oitocentos e vinte reais e sessenta e três centavos), referente ao reembolso devido sobre o valor das passagens. Sem custas e honorários. Por muitos anos, e várias composições desta Turma Recursal, arbitrou-se em casos análogos valores de indenizações superiores aos parâmetros fixados pelas câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fato que, obviamente, não contribui para a segurança jurídica das partes e cria comportamentos que podem, ao menos teoricamente, favorecer a quebra formal do juiz natural, na medida em que parte passa a escolher o “melhor juízo para litigar, conforme a decisão dos monocráticos ou colegiados”. A estabilidade jurisprudencial favorece todos, inegavelmente, no entanto, à míngua da instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, não há instrumento capaz de forçar esse entendimento, de forma que, após muita reflexão, e como forma de prestigiar a segurança jurídica nas decisões proferidas em relação a causas idênticas, não havendo motivos suficientes para distinguishing, considerando ainda que o Poder Judiciário é uno, conclui-se pela necessidade de rever o posicionamento anterior. Adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do Tribunal, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que a sentença deve ser mantida. Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado de ambas as partes, mantendo inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PERÍODO CRÍTICO DA PANDEMIA DA COVID-19. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19, no auge desta, mostram-se hábeis a afastar a responsabilidade da empresa aérea por eventuais danos morais decorrentes de cancelamento de voos previamente contratados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO CORDEIRO DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE PIO MACHADO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILTDA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE PIO MACHADO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA FONTOURA SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGO CORDEIRO DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BREMENTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ILTDA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(432)

legal

Todos os documentos(27)