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Ação Civil PúblicaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.312,50

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

CNPJ 08.***.***.0001-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/05/2026, 20:07

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

Remetidos os Autos - Custas - CQU1CIV -> CCALC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJRS -> CQU1CIV Número: 50006359720138210156/TJRS

legal