Mandado de Segurança Cível 5057386-35.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 73.500,00

Orgao julgador

1º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

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Partes do Processo

GPP COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA.

CNPJ 19.***.***.0001-90

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA E ADMINISTRACAO - MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE

Reu

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

02/09/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

02/09/2025, 00:05

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Advogados / Representantes

JULIO CESAR BECKER PIRES

OAB/RS 038089•Representa: ATIVO

RICARDO FELIPE CAMPOS DE MELLO

OAB/RS 025914•Representa: PASSIVO

JHONNY PRADO SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

05/08/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

15/07/2025, 02:46

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500470933

14/07/2025, 11:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 54

14/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:38

Expedido alvará de levantamento

11/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

16/05/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

23/04/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 18:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 12:38

SENTENÇA

•26/07/2023, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 16:56

DECISÃO STJ/STF

•03/04/2023, 16:57

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•03/04/2023, 16:57

COMPROVANTES

•03/04/2023, 16:57

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