Apelação Cível 0500035-42.2013.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.500,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

FABIO ANDRE PAVAN

CPF 016.***.***-00

Reu

ZELINDA BALLEN PAVAN

CPF 985.***.***-53

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CLFUN0

01/07/2025, 07:50

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

01/07/2025, 07:50

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VIVIANE BODANESE

CPF 017.***.***-94

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: ATIVO

FRANCIS MAITON TESSARO

OAB/SC 029657•Representa: PASSIVO

OLDAIR JOSÉ GIOVANONI

OAB/SC 017806•Representa: PASSIVO

VANQUELI POSSEBON

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STJ

26/06/2025, 14:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500035422013824008520240619094107

19/06/2024, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

18/06/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

03/06/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

29/05/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/05/2024, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/05/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117, 119 e 118

29/05/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2024, 10:13

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

28/05/2024, 18:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 14:18

ACÓRDÃO

•26/06/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:26

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 11:11

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 12:23

ACÓRDÃO

•19/03/2024, 15:11

EXTRATO DE ATA

•19/03/2024, 09:41

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 11:41

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 10:30

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 19:27

EXTRATO DE ATA

•25/10/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2022, 08:57

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