Recurso Especial 5003405-74.2021.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

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Recurso EspecialITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 287.587,82

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

DAL MAGRO CILIAO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 39.***.***.0001-24

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5003405742021824006720251028174519

28/10/2025, 17:44

Decorrido prazo de DAL MAGRO CILIAO PARTICIPACOES LTDA em 23/10/2025 para recurso

23/10/2025, 13:23

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 936984/2025

01/10/2025, 20:31

Protocolizada Petição 936984/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2025

01/10/2025, 20:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/10/2025 Petição Nº 22094/2025 - AgInt

01/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:31

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0022094 - AgInt no REsp 2158122 - Publicação prevista para 01/10/2025

27/09/2025, 06:10

Conhecido o recurso de DAL MAGRO CILIAO PARTICIPACOES LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00022094/2025 - AgInt no REsp 2158122/SC

24/09/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/08/2025

29/08/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/08/2025, 02:14

Incluído em pauta para 18/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00022094/2025 - AgInt no REsp 2158122/SC

27/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

16/01/2025, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que não foi disponibilizada Vista ao Agravado para Impugnação, em razão de a parte agravada não ter representação semnos presentes autos.

16/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 22094/2025

14/01/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/09/2025, 06:10

DECISÃO TERMINATIVA

•29/11/2024, 17:40

Acórdão

•16/07/2024, 09:24

Acórdão

•16/07/2024, 09:24

Admissibilidade do Recurso Extraordinário

•16/07/2024, 09:24

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•16/07/2024, 09:24

Acórdão

•16/07/2024, 09:24

Juízo de Retratação

•16/07/2024, 09:24

Sentença

•16/07/2024, 09:24

Acórdão

•16/07/2024, 09:24

Acórdão

•16/07/2024, 09:24

Decisão

•16/07/2024, 09:24

Certidão

•16/07/2024, 09:24

Decisão

•16/07/2024, 09:24

Certidão

•16/07/2024, 09:24

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